Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 318, de 20 de outubro de 2023
Nº 318/2023
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.300, de 23 de outubro de 2023, páginas 2 a 8.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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..................................................” (NR)
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XVIII - outubro de 2030: 96%;
..................................................” (NR)
Campo Grande, 20 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.