Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Nº 285/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 275, de 20 de julho de 2020.
Publicada no Diário Oficial nº 10.706, de 14 de dezembro de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 2º da Lei Complementar nº 275, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Suspende-se, até 31 de dezembro de 2022, a eficácia do inciso II, alíneas “a” e “b”, do art. 91 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990.
Parágrafo únicoCompete ao Poder Executivo do Estado encaminhar à Assembleia Legislativa, até 31 de dezembro de 2022, proposta de lei complementar que fixe hipóteses de transferência, ex officio, para a reserva remunerada.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado