Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 239, de 29 de setembro de 2017
Nº 239/2017
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 9.504, de 29 de setembro de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
...................................................
...................................................
..........................................” (NR)
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Campo Grande, 29 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.