Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 117, de 22 de dezembro de 2005
Nº 117/2005
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 048, de 28 de junho de 1990, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.633, de 23 de dezembro de 2005.
Revogada pela Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, art. 95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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...................................................................................................................................” (NR)
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Campo Grande, 22 de dezembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.