Revogada DECRETO-LEI Nº 92, DE 5 DE JUNHO DE 1979.

Nº 92/1979

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO-LEI Nº 92, DE 5 DE JUNHO DE 1979.

Altera símbolo e fixa valores dos cargos em comissão de assistência direta e imediata da estrutura de Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial n° 107, de 05 de junho de 1.979.

Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições

que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam alterados os símbolos dos cargos em comissão de assistência direta e imediata estabelecidos na Tabela II de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 15, de 1º de janeiro de 1979, conforme anexo I deste Decreto-Lei.

Art. 2.

- São fixados de acordo com a tabela constante do Anexo II, deste Decreto-Lei, os valores dos símbolos dos cargos em comissão de assistência direta e imediata da estrutura de Administração Direta e autárquica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3.

- A gratificação pela representação de gabinete atribuída aos ocupantes de cargos em comissão é fixada de acordo com os percentuais constantes do Anexo II a que se refere o art. 2º, incidentes sobre o vencimento mensal correspondente.

Art. 4.

- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 05 de Junho de 1979.

HARRY AMORIM COSTA Nelson Strohmeier Lersch

Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes

Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Corrêa

Carlos Garcia Voges Nelson Mendes Fontoura

Euro Barbosa de Barros

ANEXO I

ALTERAÇÃO DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA

E IMEDIATA (CAI)

DEPARA

CAI-1 CAI-1

CAI-3 CAI-4CAI-3

CAI-4 CAI-5

CAI-6

ANEXO II

TABELA II

SÍMBOLOS E VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA

E IMEDIATA (CAI) E GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE CORRESPONDENTE

SÍMBOLOVENCIMENTO MENSAL

EM Cr$REPRESENTAÇÃO DE GABINETE (MENSAL)

CAI-1 CAI-2

CAI-3 CAI-4

CAI-5 CAI-612.000

11.000 10.000

8.500 8.000

7.00050% 45%

40% 30%

20% 10%

Remissões do artigo