DECRETO-LEI Nº 76, DE 1 DE MAIO DE 1979.

Nº 76/1979

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO-LEI Nº 76, DE 1 DE MAIO DE 1979.

Cria cargo de provimento em comissão na Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 89, de 10 de maio de 1.979.

Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977 e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado no Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso

do Sul o cargo de provimento em comissão de Representante de Mato Grosso do Sul na Comissão Especial, de que trata o art. 48,

Parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 31, de 11 de outubro de 1977. - O cargo criado por este Decreto-Lei será provido

por ato do Governador do Estado e a ele estará diretamente subordinado.

Art. 2.

- Fica atribuído ao cargo ora criado o símbolo DAS-1 e a

respectiva remuneração de que trata o Decreto-Lei nº 15, de 1º de janeiro de 1979.

Art. 3.

- O cargo de representante de Mato Grosso do Sul terá

duração transitória e existirá pelo período em que perdurar a Comissão Especial referida no artigo 1º, deste Decreto-Lei.

Art. 4.

- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 10 de maio de 1979.

HARRY AMORIM COSTA

Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes

Nelson Strohmeier Lersch Odilon Martins Romeo

Afonso Nogueira Simões Correa Carlos Garcia Voges

Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros

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