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Mato Grosso do Sul

DECRETO-LEI Nº 74, DE 9 DE MAIO DE 1979.

Nº 74/1979

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO-LEI Nº 74, DE 9 DE MAIO DE 1979.

Altera o Anexo I - Governadoria do Estado, do Decreto-lei nº 26, de 1º de janeiro de 1979, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 88, 09 de maio de 1.979.

Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESATDO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Os cargos de provimento em comissão de que trata o Anexo I - Governadoria do Estado, Tabela 2 Gabinete Civil, e 4, Diretoria de Administração e Finanças, do Decreto-Lei nº 16, de 1º de janeiro de 1979, passam a ser os constantes dos Anexos I e II deste Decreto-Lei.
Art. 2.
- Os cargos a que se refere este Decreto-Lei serão providos por ato do Governador do Estado, mediante indicação do titular do Gabinete Civil da Governadoria do Estado.
Art. 3.
- Fica atribuído ao cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete Civil o vencimento e respectiva representação mensal do cargo de Secretário de Estado.
Art. 4.
- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 09 de maio de 1979.

HARRY AMORIM COSTA

Nelson Strohmeier Lersch Jardel Barcellos de Paula

Odilon Martins Romeo Paulo de Almeida Fagundes

Nelson Mendes Fontoura Afonso Nogueira Simões Corrêa

Carlos Garcia Voges Euro Barbosa de Barros

ANEXO I

2 - Gabinete Civil

SÍMBOLOSCargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS)N° de Cargos

DAS-1

DAS-2

DAS-3 DAS-3

DAS-4 DAS-5Sub-chefe de Gabinete Civil

Chefe de Escritório de Representação do Estado no Distrito Federal Coordenador de Comunicação Social

Coordenador do Cerimonial Assessor I

Assessor II2

1 1

1 6

10

SÍMBOLOSCargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata (CAI)N° de Cargos

CAI-1

CAI-1 CAI-2

CAI-3 CAI-3

CAI-4Secretário I Assistente I

Secretário II Secretário III

Assistente III Assistente IV2

1 2

4 4

4

ANEXO II

4- Coordenadoria de Planejamento, Finanças e Administração

SÍMBOLOSCargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata (CAI)N° de Cargos

DAS-3

DAS-4 DAS-5Coordenador de Planejamento, Finanças e Administração

Diretor de Diretoria Assessor II1

3 3

SÍMBOLOSCargos em Comissão de Assistência Direta e Imediata (CAI)N° de Cargos

CAI-1 CAI-3

CAI-3 CAI-4

CAI-4Assistente I Secretário III

Assistente III Secretário IV

Assistente IV2 1

1 2

2

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