Mato Grosso do Sul
DECRETO-LEI Nº 60, DE 3 DE ABRIL DE 1979.
Nº 60/1979
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO-LEI Nº 60, DE 3 DE ABRIL DE 1979.
Altera a redação do art. 27, do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979.
Publicado no Diário Oficial n° 70, de 10 de abril de 1.979. Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1 º de janeiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 27, do decreto-Lei nº 1, de 1º de Janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – Decreto-Lei atribuirá símbolos e fixará os vencimentos e as vantagens dos cargos em comissão.”
Art. 2.
- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 3 de abril de 1979.
HARRY AMORIM COSTA
Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes
Nelson Strohmeier Lersch