DECRETO-LEI Nº 58, DE 27 DE MARÇO DE 1979.

Nº 58/1979

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO-LEI Nº 58, DE 27 DE MARÇO DE 1979.

Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 15 de 11 de janeiro de 1979 e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 58, de 28 de março de 1.979. Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31 de 11 de outubro de 1977 e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1 de 1º de janeiro de 1979,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica incluído no art. 1º do Decreto-Lei nº 15 de 1º de janeiro de 1979, um parágrafo, conforme a redação que segue:

"Art. 1º - ............................................................................................................................

§ 3º- Ao servidor público, colocado à disposição do Estado de Mato Grosso do Sul, com ônus para a origem, e nomeado para exercer cargo em comissão da estrutura a que se refere este artigo, quando a retribuição da origem for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento mensal fixado para o respectivo símbolo, terá como remuneração a diferença entre o vencimento do cargo em comissão e a retribuição da origem, acrescida da correspondente gratificação de gabinete, ficando vedada a opção prevista no § 1º deste artigo."

Art. 2.

- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 27 de março de 1979.

HARRY AMORIM COSTA

Paulo de Almeida Fagundes Jardel Barcellos de Paula

Nelson Strohmeier Lersch Odilon Martins Romeo

Afonso Nogueira Simões Corrêa Carlos Garcia Voges

Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros

Remissões do artigo