DECRETO-LEI Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1979.

Nº 50/1979

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO-LEI Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1979.

Cria cargos de provimento em comissão na Administração Direta do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam criados, no Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo a este Decreto-Lei para implantação, na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, da Secretaria de

Segurança Pública.

Art. 2.

- Os cargos a que se refere o art. 1º deste Decreto-Lei serão providos por ato do Governador, mediante indicação do Secretário de Estado de Segurança Pública.

Art. 3.

- Correrá à conta de dotação própria da Secretaria de Segurança Pública a despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei.

Art. 4.

- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 1979.

HARRY AMORIM COSTA

Euro Barbosa de Barros Jardel Barcellos de Paula

Nelson Strohmeier Lersch Odilon Martins Romeo

Paulo de Almeida Fagundes Carlos Garcia Voges

Nelson Mendes Fontoura Afonso Nogueira Simões Corrêa

ANEXO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SímbolosCargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS)N° de Cargos

DAS-4 DAS-5

DAS-5Diretor de Diretoria Inspetor Seccional de Finanças

Chefe de Divisão08 02

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