Mato Grosso do Sul
Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 40, de 4 de janeiro de 1979
Nº 40/1979
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO-LEI Nº 40, DE 4 DE JANEIRO DE 1979.
Cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial n° 9, de 11 de janeiro de 1.979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,
D E C R E T A:
Campo Grande 04 de Janeiro de 1979.
HARRY AMORIM COSTA
Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes
Nelson Strohmeier Lersch Odilon Martins Romeo
Afonso Nogueira Simões Corrêa Carlos Garcia Voges
Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros