DECRETO-LEI Nº 30, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

Nº 30/1979

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO-LEI Nº 30, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

Cria cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (DSP) e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 1, de 1° de janeiro de 1.979. Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições

que lhe conferem o art. 7º. da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam criados no Departamento do Sistema Penitenciário de

Mato Grosso do Sul (DSP) os cargos de provimento em comissão, constantes da Tabela anexa a este Decreto-Lei, para implantação em

sua estrutura aprovada pelo Decreto nº 26, de 1º de janeiro de 1979.

Art. 2.

- Aplicam-se ao Departamento os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 15 de 1º de janeiro de 1979.

Art. 3.

- À exceção dos cargos de Diretor-Geral e Diretores, os

demais serão providos por ato do titular da Autarquia.

Art. 4.

- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 1º de janeiro de 1979.

HARRY AMORIM COSTA Nelson Strohmeier Lersch

Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Correa Carlos Garcia Voges Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros

ANEXO (DO de 5-1-79) _____________________________________________________________________________ Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Assessoramento Superior (DAS) Cargos _____________________________________________________________________________

DAS-1 Diretor-Geral 1

DAS-3 Diretor de Operações 1 DAS-3 Diretor de Assistência Penitenciária 1

DAS-4 Diretor de Administração e Finanças 1 DAS-4 Assessor I 1

DAS-5 Chefe de Divisão 5 DAS-5 Inspetor Seccional de Finanças 1

DAS-5 Assessor II 4 ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________ Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de

Direta e Imediata (CAI) Cargos

______________________________________________________________________________

CAI-3 Secretário III 1

CAI-3 Assistente III 1 CAI-4 Secretário IV 3

CAI-4 Assistente IV 3 _______________________________________________________________________________

Remissões do artigo