DECRETO-LEI Nº 3, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Estado e relações jurídicas a eles

pertinentes.

a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

respectiva base de cálculo.

sobre matéria tributária de competência do Estado, observando:

Tributário Nacional e legislação federal posterior;

restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

por infrações à legislação tributária do Estado, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos

fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da legislação

concernente à organização administrativa do Estado e dos respectivos regimentos internos.

designação de Fisco ou Fazenda Estadual.

indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes

esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

interpretação e aplicação da legislação tributária.

atinentes à situação:

cumprimento da obrigação tributária.

responsável obrigá-lo, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso

que couber.

previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do

Estado.

a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

abstraindo-se:

objeto ou dos seus efeitos;

titular da competência para lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

tributos da competência do Estado.

que constitua o respectivo fato gerador;

à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Estado, que não configurem obrigação principal.

convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Estadual, para modificar a

definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

solidariedade produz os seguintes efeitos:

a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

que configure uma unidade econômica ou profissional.

Código, o seu Domicílio Tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou

jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o fisco e pratica os demais atos que constituam ou possam a

vir constituir obrigação tributária.

individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

repartições no território do Estado.

tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

tributária.

quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Estadual.

subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

transformações ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de

direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou

sob firma individual.

comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob forma ou nome

individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

indústria ou atividade;

alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem

responsáveis:

por estes;

tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício.

penalidades, às de caráter moratório.

ou estatutos:

intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento

de ordem expressa emitida por quem de direito;

dolo específico:

preponentes ou empregadores;

infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela

autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação

tributária que lhe deu origem.

excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional (Lei Nº

5.172, de 25 de outubro de 1966), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei,

a sua efetivação ou as respectivas garantias.

administrativo que tem por objetivo:

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

posteriormente modificada ou revogada.

tenha instituído novos critérios das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste

último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Estadual, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que

disponha desses dados;

autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida

pelo obrigado, expressamente o homologue;

outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua

efetivação.

total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de

penalidade, ou na sua graduação.

ou revisto pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento

formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;

elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

pecuniária;

lançamento anterior;

autoridade, de ato ou formalidade essencial;

diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

órgãos, indicados pela ordem de preferência:

através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de

reclamações ou interposição de recursos.

conhecido com exatidão.

verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante

dos créditos tributários, a Fazenda Estadual poderá:

gerador de obrigação tributária;

tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;

quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como

dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

habitação;

municipal, da Administração Direta ou Indireta;

cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer Título e de qualquer forma, informações

sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do

ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus

negócios ou atividades.

estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966);

interesse da justiça.

elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documento o início do procedimento fiscal, na forma da legislação

aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou

presidir a diligência.

após o término do prazo para recolhimento dos tributos e antes da inscrição do débito para cobrança executiva, sem prejuízo das

comunicações legais em que o infrator houver incorrido.

na legislação federal aplicável.

julho de 1964.

regulamento.

servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

responderá solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o contribuinte, cabendo aquele o direito regressivo de reaver

deste o total do desembolso.

território do Estado ou fora dele, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a

independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e da modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou má elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

condenatória.

pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.

feita a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado

a recebê-la.

do crédito Tributário;

judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

administrativa que denegar a restituição.

intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.

não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

pagamento do crédito Tributário.

lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

competente para instituir o tributo a que se refira e que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região

do território do Estado ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

administrativa, desde que autorizada pela lei, a requerimento do sujeito passivo, nas condições do inciso anterior.

autoriza sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter

individual;

direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou

não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

integral da obrigação tributária:

judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

obrigatoriedade de depósito prévio:

transação;

integral do crédito Tributário, apurado:

procedimento fiscal;

que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

tributário a partir da data da efetivação do depósito, observado o disposto no artigo seguinte.

do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

da exigibilidade do crédito tributário:

tributos ou penalidades pecuniárias.

exigibilidade do crédito Tributário:

previstas no art. 90;

segurança.

modalidades:

presunção de pagamento:

acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

Código;

aplicar-se-ão unicamente as regras previstas no artigo 170 deste Código.

dos tributos de competência do Estado.

líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer

entre a data da compensação e a do vencimento.

passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente,

em extinguir o crédito tributário a ele referente.

atendendo:

pessoais ou materiais do caso;

adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 67.

(cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

servidor estadual prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito Tributário.

imputação do pagamento, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66).

na forma do inciso II do art. 40 e seus parágrafos.

importância do crédito Tributário, nos casos:

acessória;

tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

judicial que expressamente:

irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão

judicial passada em julgado.

principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

de disposições expressas:

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.

outros instituídos posteriormente à sua concessäo.

do Estado;

preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Estado.

relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

passivo ou por terceiro em benefício daquele;

físicas ou jurídicas.

condições a ela peculiares;

administrativa.

requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua

concessão.

não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por

outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária,

regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária

ou por decisão final proferida em processo regular.

preconstituída.

como sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

acrescidos;

se for o caso.

independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Estadual assim o exigir, providenciar

imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente

aos dois tipos de cobrança.

contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

contenha erro contra a Fazenda Estadual, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e

juros de mora acrescidos.

extensiva a quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Estadual.

estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão

negativa de tributos estaduais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do

adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.

isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação,

inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos

relativos a imóveis.

débito anterior, posteriormente apurado.

Sul:

montante cobrado nas operações anteriores pelo Estado ou por outro;

garantia, bem como sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões;

de serviços públicos estaduais específicos e divisíveis; e

de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei;

à sua impressão.

suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

caiba reter, e não dispensa da prática de atos previstos neste Código, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por

terceiros.

de seus objetivos institucionais;

exatidão.

ou produtor;

restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.

estabelecimento do transmitente.

nº 406, de 31-12-68, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 834, de 08-09-69, cuja prestação de serviço envolva o

fornecimento de mercadorias.

mercadoria estrangeira;

data do encerramento de suas atividades;

destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado ou arrematado;

para outro imóvel do mesmo proprietário ou arrendado, desde que situados em Municípios diferentes, dentro do Estado, cujo imposto

será recolhido nos prazos e formas estabelecidos em regulamento.

instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento.

funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

produto (beneficiamento);

de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria

(acondicionamento ou reacondicionamento);

utilização (renovação ou recondicionamento);

próprio contribuinte localizado neste Estado;

ou comodato;

em regulamento;

propriedade dos semoventes como pagamento do contrato de parceria pecuária;

garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento, efetuada pelo credor fiduciário

em razão do inadimplemento do devedor;

depósito em nome deste, e no retorno ao estabelecimento do devedor em virtude de extinção da garantia;

e combustíveis líquidos ou gasosos, bem como as de energia elétrica e de minerais do País, que estejam sujeitos ao imposto federal a que se

referem os incisos VII e IX, do art. 21, da Emenda nº 1/69 da Constituição da República Federativa do Brasil;

destinado à sua impressão;

ressalvados os casos de incidência previstos na legislação própria;

do estabelecimento comercial ou industrial para outro município, dentro do Estado.

exportação;

mercadoria para o exterior ou da efetiva entrega das mercadorias aos destinatários, com visto do órgão competente, cujo prazo será de 120

(cento e vinte) dias, contados da emissão da nota fiscal;

encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.

de produtos importados, quer adquiridos no País;

para o adquirente ou para estabelecimento de terceiros;

antes adquirida por este mesmo contribuinte, sem entretanto, transitar por seu estabelecimento;

alfandegários ou alfandegados para estabelecimento de terceiros;

fiscal não indique o nome, o endereço e a inscrição do remetente ou do destinatário, ou cuja indicação não corresponda à realidade,

consideram-se negociadas ou postas em circulação no momento em que ingressarem no território do Estado.

fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

venda a varejo diretamente ao consumidor, como tal entendida pelo próprio produtor em seu estabelecimento de produção ou a domicílio;

residência do artesão quando aí confeccionados sem a utilização de trabalho assalariado;

a utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário;

assim como por estabelecimento que dele tenha recebido para exposição e venda;

alugados às empresas exibidoras;

reforma, devidamente comprovados, caso em que será exigido depósito ou termo de responsabilidade, pelo pagamento do imposto, no caso do

não retorno ao estabelecimento de origem no prazo estipulado em regulamento;

ou avulsos que prestem serviço pessoal, ou com destino a outro estabelecimento, num e noutro caso para industrialização neste Estado

e desde que, em ambos os casos, os produtos industrializados retornem ao estabelecimento de origem;

retorno ao estabelecimento de origem situado neste Estado, sem prejuízo do pagamento do imposto eventualmente incidente sobre as

mercadorias empregadas no processo de industrialização pelo estabelecimento que a tiver procedido;

exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da

saída;

do capital de outra sociedade;

atividade comercial ou industrial, por conta própria;

saída ocorra depois do uso normal a que se destinaram e após decorridos, pelo menos, doze meses da respectiva entrada;

excetuam-se as saídas de equipamentos industriais nos casos em que, por ocasião de sua entrada e em decorrência de previsão expressa,

tenha sido utilizado o crédito relativo ao imposto pago na operação anterior;

diretamente a seus empregados;

empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;

estabelecimento em que tiverem sido fabricados, em decorrência de vendas feitas às autarquias administrativas e órgãos da Administração

Pública federal, estadual ou municipal, desde que as aquisições sejam feitas com recursos provenientes de financianientos concedidos por

entidades governamentais estrangeiras ou instituições financeiras internacionais;

por órgãos da Administração Pública, empresas Públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público para

fins de industrialização, desde que os produtos retornem aos órgãos ou empresas remetentes;

sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao

estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização;

sacarias em retorno ao estabeleciniento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;

XVIII - as saídas de mercadorias destinadas ao mercado interno e

produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País,

contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamentos a longo prazo de instituições

financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;

equipamentos para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do País, contra pagamento

com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras

internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;

imposto de competência da União sobre a importação de produtos estrangeiros;

destinadas a utilização como matéria-prima em processo de industrialização em estabelecimento do importador, desde que a saída

dos produtos industrializados resultantes fique efetivamente sujeita ao pagamento do imposto;

XXIII - as saídas de estabelecimento de concessionária de serviços

públicos de energia elétrica ou de telecomunicações, de bens destinados a utilização por outro estabelecimento da mesma

concessionária daqueles serviços;

civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de mercadorias adquiridas de

terceiros e destinadas às construções, obras e serviços referidos, a cargo do remetente;

do mesmo proprietário, ou por ele arrendado, ainda que situados em municípios diversos, dentro do Estado, exceto o constante da alínea

'e', § 5º, do art. 109;

XXVII - a transmissão de bens ou de direitos efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ou sobre a transnissão

dos bens ou direitos, decorrentes da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica em outra, em decorrência de sua desincorporação do

patrimônio da pessoa jurídica a que forem conferidos, quando se tratar de bens situados no Estado;

XXVIII - as saídas de amônia, acido nítrico, nitrato de amônio e suas

soluções, ácido fosfórico, fosfato de amônio, de enxofre, de estabelecimento onde se tiver processado a respectiva

industrialização com destino:

processado a industrialização;

estabelecimento referido na alínea 'b' do mesmo inciso, com destino a outro onde se industrializem adubo simples e composto ou fertilizantes, a estabelecimento produtor;

avicultura e na agricultura:

desinfetantes, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário;

normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e do Estado;

órgãos competentes para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes, ou pela Comissão de Financiamento da

Produção;

XXXII - as saídas de bens integrados ao ativo fixo de um para outro estabelecimento do mesmo titular.

físicas que, mediante requerimento ao órgão fazendário competente, comprovarem o preenchimento dos requisitos mencionados no citado

dispositivo.

estas satisfeitas, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.

da legislação federal, nos seguintes casos:

cooperativa de produtores para estabelecimentos situados no Estado, da própria cooperativa central ou de Federação de Cooperativa Central

ou de Federação de Cooperativas de que a cooperativa remetente faça

de cálculo do imposto é:

do remetente;

industrial, à vista;

constante dos documentos de importação convertido em cruzeiros à taxa cambial e efetivamente aplicada em cada caso, acrescido do valor dos

impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas.

correspondentes a despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título auferidas pelo contribuinte, excluindo-se, porém, os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

Industrializados com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.

pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços referidos nos incisos II e III poderá o estabelecimento remetente atribuir à

operação outro valor, desde que não inferior ao custo das mercadorias.

máquinas e aparelhos, bem como suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos capítulos 84 e 90 da Tabela anexa

do Regulamento do IPI, quando, por sua natureza, se destinem a emprego na produção agrícola ou industrial e na prestação de

serviços.

valor definitivo da taxa cambial e sendo este superior ao que serviu para apuração de base de cálculo, emitir Nota de Entrada de

Mercadorias pela diferença, para efeito de recolhimento do imposto respectivo;

tributada, fica dispensado o procedimento a que alude a alínea anterior.

superior, sobre a diferença será exigido o imposto, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

integrante e indissociável da base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais,

mera indicação para fins de controle.

parágrafo 1º, fica dispensado qualquer outro recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

conjuntos industriais de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular assumir contratualmente a

obrigação de entregá-los montados para uso, a base de cálculo é o valor cobrado, nele compreendendo o da montagem.

certo, inclusive por meio de veículos, para realização de operações fora do estabelecimento no território sul-mato-grossense ou em outro Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, o imposto será calculado sobre o valor total das mercadorias constantes da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa, que acompanhará o trânsito das mercadorias.

contribuintes que operarem de conformidade com este artigo serão especificados em regulamento.

sul-mato-grossense, de mercadorias trazidas sem destinatário certo, para comércio ambulante, por contribuinte de outras Unidades da

Federação, o imposto será calculado com a aplicação da alíquota em vigor, sobre o valor das mercadorias transportadas e constantes dos

documentos fiscais, acrescido de 40% (quarenta por cento), e será antecipadamente recolhido no primeiro município sul-mato-grossense por onde transitarem, sendo deduzido o imposto pago sobre 80% (oitenta por cento) do seu valor, no Estado de origem.

provenientes de outro, sem documentação comprobatória de seu destino, calculando-se o tributo na forma deste artigo.

fiscal o imposto será exigido sobre o seu valor total, sem qualquer dedução.

pelo tributo, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto será calculado sobre o valor tributável, acrescido:

varejistas, no caso de saída de cigarros e outros produtos cujo preço de venda no varejo seja obrigatoriamente marcado pelo fabricante;

do regulamento, levando-se em consideração a natureza das mercadorias objeto das operações tributadas.

critério do fisco, poderá ser calculado por estimativa, com base em elementos colhidos do contribuinte e em outros elementos

informativos.

grupo ou setores de atividades.

estabelecimentos provisórios, serão enquadrados obrigatoriamente neste regime de pagamento.

período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão e, constatando-se qualquer diferença, o imposto deverá ser

recolhido.

sonegação, extravio de livros, documentos e quaisquer outros efeitos fiscais, será realizado pela autoridade fiscal, como se dispuser em

regulamento.

formas e prazos estabelecidos em regulamento ressalvadas as hipóteses fixadas no presente Código.

cumulativo, será deduzido do valor resultante do cálculo:

inclusive as que embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidas no processo de fabricação;

devidamente comprovada a devolução;

limite máximo da alíquota do ICM vigente, calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, na exportação de produtos industrializados

para o exterior, cujos produtores gozem dos incentivos atribuídos aos exportadores, pela legislação federal;

imposto pago em razão da operação imediatamente anterior, relativamente à mercadoria ou produto objeto da nova operação, desde que comprovado o recolhimento mediante a anexação dos documentos

fiscais correspondentes, que evidenciem a perfeita identidade da mercadoria neles descritas com a que estiver sendo objeto da operação

tributada.

relativamente às mercadorias entradas:

em processo de industrialização;

imposto;

Entradas de Mercadorias" no período em que entrarem no estabelecimento ou em que forem adquiridas, quando não devam

transitar pelo estabelecimento, se este estiver obrigado a manter escrituração fiscal;

virtude de garantia, quando o retorno ocorrer após o prazo determinado no documento respectivo, não podendo ultrapassar 180

(cento e oitenta) dias;

despesas a qualquer título;

data da saída das mercadorias.

circunstância imprevisível à data da entrada.

para fraude comprovada;

incisos II , III e IV .

10 - O crédito do imposto relativo às devoluções recebidas de particulares ou de produtores se condiciona à prova de pagamento por

ocasião da saída da mercadoria devolvida.

período em que se verificou a entrada ou a aquisição da propriedade quando:

jurisdição do contribuinte, independente porém da manifestação desta ou se na coluna "observações" do Registro de Entrada de Mercadorias,

tenham sido anotadas as causas determinantes do lançamento extemporâneo;

contribuinte, mediante prévia autorização fiscal.

estabelecimento, do mesmo titular, o saldo favorável ao contribuinte, existente na data do encerramento das atividades de qualquer

estabelecimento.

estabelecimento destinatário.

nos termos desta Lei, recolher o imposto devido sobre operações de que resultar a entrada de mercadorias em seu estabelecimento ou

aquisição da propriedade das mesmas;

por contribuinte deste Estado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

1º) quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a operação;

2º) quando o destinatário, sendo comerciante ou industrial em outro

município, assumir o encargo de retirar e transportar as mercadorias;

1º) quando a mercadoria for desembarcada em outra unidade da

Federação;

2º) quando, na hipótese da alínea anterior, haja sido transmitida a propriedade da mercadoria, sem que a mesma tenha transitado pelo

estabelecimento do importador;

3º) quando a mercadoria seja importada através de outras vias de transporte que não a marítima e a aérea;

realizado leilão de mercadorias importadas do exterior.

saída da repartição aduaneira;

entrada da mercadoria no estabelecimento;

da mercadoria;

outros produtores ou a pessoas de direito público ou privado, não obrigados à inscrição como contribuintes, ou ainda a outro

estabelecimento do mesmo titular, pelo produtor, antes das saídas das mercadorias;

em armazéns gerais ou em outro local, neste Estado, quando as mesmas não transitem pelo estabelecimento do depositante ou dele tiverem

saído anteriormente, sem o pagamento do imposto, salvo se o adquirente for comerciante ou industrial estabelecido neste Estado,

pelo produtor, antes da saída das mercadorias;

no primeiro município sul-mato-grossense por onde transitar, observado o disposto no art. 121;

atividades, pelo contribuinte responsável pelo estabelecimento, antes de deferida a baixa de inscrição;

carta de arrematação ou adjudicação;

da mercadoria da repartição alienante;

comissário, síndico ou inventariante no ato da alienação e, em qualquer caso, antes da entrega da mercadoria;

Estados, com mercadorias existentes em território sul-mato-grossense antes da saída da mercadoria;

destino a estabelecimento ou pessoa diversa daquela que a tiver remetido para beneficiamento - pelas máquinas antes de saídas das

mercadorias;

juninas, carnavalescas e outras, em estabelecimentos provisórios instalados inclusive em lugares destinados à recreação, esporte,

exposições e outras atividades semelhantes, sobre o valor estimado das operações e antes da movimentação das mercadorias para o

estabelecimento provisório ou local da atividade;

cessada a atividade local;

exterior ou que o arremata em leilão ou adquira, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida.

pratique com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;

industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para esse fim adquirem;

Públicas federais, estaduais ou municipais que vendam, ainda que a compradores de determinada categoria funcional ou profissional,

mercadorias que para esse fim, adquirirem ou produzirem.

de direito público ou privado, que praticar habitualmente em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de

mercadorias.

tributária.

efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto.

substitutos tributários:

destinatários que não regularmente inscritos ou ainda com endereço ou nome fictícios;

indicado na documentação fiscal;

estabelecimento diverso do depositante, quando este se encontrar situado em outro Estado;

contribuinte de outro Estado;

para fins de venda ou industrialização nas mesmas condições do inciso I, alínea a;

em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação de bens ou leilões, falências, concordatas e inventários;

venda no varejo, por ele obrigatoriamente marcado;

ou industriais;

mascate, e à feirante, desde que o comprador destinatário ou recebedor, declare esta condição;

mercadorias a ela entregue por seus associados;

documentação fiscal correspondente, como também com relação às saídas da repartição aduaneira de mercadorias estrangeiras com destino a

estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

promover a entrada de animais, apenas para abate, desacompanhados de documentação fiscal hábil; relativamente à devolução dos produtos da

matança, bem como controle das entradas na forma estabelecida em regulamento;

transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelo imposto até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado

fusionadas, transformadas ou incorporadas;

da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou

sob firma individual;

comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome

individual responde pelo imposto relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

indústria ou atividade;

alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

contribuintes na forma deste artigo, e fixar as bases de cálculo para efeito de recolhimento de imposto e os respectivos prazos.

atividades:

terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias.

outro qualquer, em relação a cada um deles será exigida uma inscrição.

mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadoria a serem remetidos diretamente do estabelecimento representado aos respectivos

adquirentes.

contribuinte.

competente;

cada ano, o demonstrativo do movimento econômico referente ao ano anterior, conforme dispuser em regulamento.

não poderá ser reativada com o mesmo número.

industrial ou produtor rural cessar suas atividades, é obrigatório o pedido de baixa de inscrição, dentro de 8 (oito)dias, contados da

data da última operação.

operações realizadas por produtor será recolhido de acordo com as normas estabelecidas neste Capítulo:

administrativa e comercial, considerada pela autoridade fiscal adequada ao atendimento das obrigações fiscais;

privado não obrigados a inscrição como contribuintes;

administração pública federal, estadual ou municipal;

comercial ou industrial, localizado no Estado, ainda que pertencente a repartições públicas, sociedades civis e outros contribuintes,

relativamente aos produtos que adquirir diretamente de produtores agrícolas e da indústria extrativa.

estabelecimento de produtor deverá ser acompanhada de Nota Fiscal, modelo apropriado, de sua emissão, na qual constará os dizeres: "O

ICM será recolhido pelo destinatário".

imposto devido, o valor do imposto pago em razão da operação imediatamente anterior, relativamente ao produto objeto da operação

tributada, desde que comprovado o recolhimento mediante a anexação dos documentos fiscais correspondentes, que evidenciem a perfeita

identidade do produto neles descritos, com o que estiver sendo revendido.

e invernagem, deverá registrar a marca que identifique o gado de sua propriedade.

refere o artigo será feito no órgão fazendário do município onde estiver inscrito o contribuinte.

inscrever no órgão fazendário competente da localidade onde habitualmente exercerem essa atividade.

classificados em:

animais ou veículos motorizados ou não, cuja capacidade de carga não exceda de 300 (trezentos) quilos;

que utilizar para transporte de mercadorias, animais ou veículos, motorizados ou não, cuja capacidade de carga exceda de 300

(trezentos) quilos.

ao disposto nos arts. 120 e 121 deste Código.

mercadoria saída do estabelecimento do contribuinte será sempre acompanhada de Nota Fiscal, cujos modelos, para cada tipo de

operação, conterão indicações necessárias conforme legislação específica.

própria, juntamente com o conhecimento de transporte, nos termos da legislação federal.

documentação referida neste artigo, deverão fazer-se acompanhar dos pedidos a que se referem as mercadorias, devidamente visadas pelos

respectivos órgãos fazendários competentes da jurisdição do destinatário.

mediante a apresentação da "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais", modelo oficial.

de Notas Fiscais são obrigadas a registrar em livro próprio as que houverem imprimido.

de Notas Fiscais pelos estabelecimentos varejistas que utilizem sistema de controle de seu movimento diário baseado em máquinas

registradoras, segundo critérios e formas estabelecidas em regulamento.

estabelecimentos obrigados a inscrição, a escrita fiscal destinada ao registro de suas operações, tributadas ou não.

de Ocorrências (RUDFT);

substituirá o livro Caixa.

Duplicatas, as Notas Fiscais, Guias de Recolhimento de Tributos e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que

se relacionem com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte.

agentes do fisco, não tendo aplicação quaisquer disposições excludentes da obrigação de exibir, ou limitativas do direito do

fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, dos industriais, dos

produtores e das pessoas a ele equiparadas.

sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz.

serem exibidos à fiscalização, quando exigidos, durante o prazo de 5 (cinco) anos.

extensiva aos contribuintes que tenham sucedido outro ou outros cuja atividade se encerrara.

necessárias anotações, continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial, a critério do fisco.

poderão ser usados os mesmos livros fiscais, a critério do fisco.

refiram os livros ou os documentos ou com os créditos tributários deles decorrentes.

são obrigados a escriturar em livro próprio todas as entradas e saídas de mercadorias depositadas.

estabelecimentos de que trata este artigo, e obrigatória a emissão de Nota Fiscal, conforme legislação específica.

o regulamento poderá estabelecer normas especiais de escrituração e formular outras exigências acauteladoras dos interesses do fisco.

de no máximo 5 (cinco) dias.

estabelecimentos sob nenhum pretexto, salvo quando previamente autorizado pelo fisco.

suas obrigações fiscais e desde que operem na modalidade que determinar a substituição.

a manutenção da escrita fiscal, desde que o volume das operações, o porte do estabelecimento e os interesses do fisco assim o aconselhem.

que a integram, recaindo sobre todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao

cumprimento de disposições da legislação tributária, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.

executadas basicamente por funcionários integrantes do grupo ocupacional do fisco, na forma de legislação específica.

apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade.

mercadorias entradas, das saídas, do estoque final e inicial, lucro, despesas e demais encargos como ainda outros elementos informativos.

mediante as formalidades legais, as mercadorias, notas fiscais ou outros documentos em contravenção às disposições da legislação do

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e todas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação das infrações.

documentos fiscais ou comerciais, ou verificadas através deles, e independer da mercadoria, será feita a apreensão somente do documento

que contiver a infração ou que comprovar a sua existência.

dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outro, utilizada como moradia, tomadas as devidas

cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente

intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.

ferroviárias, rodoviárias, fluviais ou aéreas, serão tomadas medidas necessárias à retenção dos volumes pela empresa transportadora, na

estação de destino.

inconveniente para a comprovação da infração.

público para pagamento do imposto devido, da multa e da despesa de apreensão.

findo o prazo do parágrafo 3º do artigo anterior, serão avaliadas pelo órgão fazendário competente e distribuídas à casas ou

instituições de beneficiência.

não serão arrolados na massa falida, mas removidos para outro local, na salva guarda do interesse do fisco, mediante solicitação do

órgão fazendário competente.

monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados, para o mesmo fim, relativamente aos

débitos fiscais para com o Governo Federal, nos termos da legislação que rege a matéria.

sua lavratura;

pela decisão de cada instância administrativa;

calculados sobre o principal devido e atualizado:

de até 60 (sessenta) dias;

(noventa) dias, até o limite máximo de 48% (quarenta e oito por cento);

procedimento fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, o acréscimo será de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do

vencimento da obrigação.

serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumultivamente:

Notificação/Auto de Infração ou Representação e em processo regular, onde seja assegurado ao contribuinte direito a ampla defesa;

atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e a gravidade de suas conseqüências, efetivas ou potenciais:

Arr. 172 - A falta de lançamento do imposto sobre a operação da circulação de mercadorias ou de seu recolhimento ao órgão

arrecadador, no prazo e na forma do regulamento, sujeitará o contribuinte às seguintes multas propostas no procedimento fiscal:

o lançou devidamente e não efetuou o seu recolhimento até 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar;

lançado ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo legal;

deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.

documento comprobatório de sua procedência;

mercadorias forem isentas ou não tributadas, considerar-se-á como se tributadas fossem.

tributária são:

por documento não apresentado;

(trinta) dias, qualquer alteração nos dados de sua inscrição cadastral;

(oito) dias após encerrarem suas atividades, solicitando a baixa de sua inscrição, por mês ou fração;

que o façam, por mês ou fração;

50% (cinqüenta por cento).

especial de controle e fiscalização.

redução para 15% (quinze por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 40% (quarenta por cento), de multa respectivamente, se liquidar o

débito no prazo fixado na intimação.

administrativa de primeira instância e o débito exigido for liquidado no prazo em que caberia interposição de recurso, observadas as normas

processuais contidas neste Código.

e de 30% (trinta por cento) quando proferida a decisão de primeira instância e no prazo em que caberia interposição de recursos.

as autoridades administrativas dos órgãos fazendários competentes que tiverem conhecimento de fatos que possam caracterizar o crime de

sonegação e fraude fiscal, previsto na Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965, remeterão ao Ministério Público os elementos de que

dispuserem, para o início do processo judicial.

de bens imóveis por natureza ou por acessão física como definidos na lei civil;

incisos I e II.

de arrependimento ou a cessão de direitos deles decorrentes;

da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, na forma do artigo 181 e seus parágrafos;

a hipótese do parágrafo 4º do art. 181;

daquelas feitos pelo proprietário ao locatário;

venha a ser beneficiada;

ou se obriguem a remir dívida do espólio, ou para indenização de despesas e legados;

a de pais para filhos; o excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges em separação judicial ou divorciados do outro, na divisão do

patrimônio comum, para efeitos de dissolução da sociedade conjugal;

de imóveis e direitos reais a eles relativos, situados no Estado, sujeitos a transcrição na conformidade dos arts. 531 e 532 do Código

Civil.

compreendendo as árvores, ou frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação ou dano;

direitos, quando:

outra ou com outra;

regulamentares;

alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa

jurídica a que foram conferidos.

venda ou locação de propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

que não contraírem segundas núpcias e seus filhos menores ou incapazes, quando o valor do imóvel não ultrapassar o limite de um mil e duzentos UFERMS;

destinado à exploração agrícola.

a seguir indicadas:

outras sejam estabelecidas por Resolução do Senado Federal.

igual a tantas quantas vezes for substabelecida a procuração.

vendas já quitadas.

imóveis e dos direitos transmitidos.

valor do imóvel e seus direitos será o do tempo em que se der a transmissão.

do valor venal do imóvel.

quantos forem os anos que tiver de durar o usufruto, até o máximo de 3/5 (três quintos) do valor venal do imóvel.

ao usufruto.

onde se situa o imóvel ou direitos a eles relativos ou outro local determinado pela autoridade competente.

imposto será pago no órgão fazendário das respectivas jurisdições.

tabelião, antes da lavratura da escritura ou instrumento, expedirão uma guia com a descrição completa do imóvel, suas características,

localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a avaliação prévia de seu valor

venal pelo Fisco.

lavratura;

assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação no registro competente;

expedida a respectiva carta;

na forma que dispuser o regulamento, quando:

isenção;

serventuários da Justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos,

bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu

inteiro teor no instrumento respectivo.

a facilitar à fiscalização da Fazenda Estadual, exame, em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer,

gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a

imóveis ou direitos a eles relativos.

obrigado a fiscalizar as avaliações, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor venal, interpondo o recurso previsto no Código de

Processo Civil, dentro de cinco dias da intimação da sentença de liquidação.

fizer, decorrido um mês da abertura da sucessão, nele intervindo de acordo com a legislação em vigor e fiscalizando o pagamento das

custas que constituam renda do Estado e, bem assim, outros débitos fiscais, para o que registrará no livro próprio o andamento dos

feitos.

casos de transmissões causa-mortis, as dívidas que onerem o imóvel na data da sucessão e não serão deduzidos os honorários advocatícios e

custas, exceto aquelas pertencentes ao Estado.

espólio o representante da Fazenda Estadual requererá ao juiz do inventário providências com que se acautele o pagamento do imposto.

Estadual, por qualquer tributo, o representante da Fazenda Estadual requererá ao Juiz sejam separados os bens que se forem necessários

para o pagamento do débito.

tributos devidos ao Estado.

Fazenda o óbito de pessoas que tenham deixado bens sujeitos a inventário ou arrolamento.

município da mesma comarca, deverá o representante da Fazenda Estadual no município em que correr o inventário, obter os elementos

necessários para intervir no feito.

outra Unidade da Federação, sem o prévio pagamento do imposto.

conste valor menor do que o da transação ficam sujeitos cada um à multa de três vezes a diferença do imposto, além do pagamento da

diferença que não poderá ser inferior a 0,03 (três décimos) de UFERMS.

mencionar os frutos pendentes e outros bens transmitidos juntamente com a propriedade e os que sonegarem bens em inventários ou

arrolamentos;

abertura da sucessão, o imposto será acrescido de multa de 20% (vinte por cento) mesmo se recolhido no prazo mencionado no art. 190, inciso

III.

de não existirem outros a inventariar.

na intimação e de 20% (vinte por cento) quando, proferida a decisão administrativa de primeira instância o débito exigido for

liquidado no prazo em que caberia interposição de recurso.

respondendo solidariamente pelo imposto que deixar de ser arrecadado.

não corresponderem aos dados da escritura ou termo e quando lavrarem procuração em causa própria sem o recolhimento do imposto devido.

jurídica que infringir as disposições deste título.

caso de reincidência.

do prazo de 30 (trinta) dias.

instância administrativa, caberá recurso dentro de trinta dias, conforme disposições previstas na Parte Processual (livro terceiro - título único) deste Código.

proceder-se-a à restituição.

prestação ou não, deverão comunicar mensalmente ao órgão fazendário de sua sede, as transações realizadas e as transferências operadas

pelos adquirentes, constantes dos arquivos da firma.

TAXAS