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Mato Grosso do Sul

DECRETO-LEI Nº 26, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

Nº 26/1979

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO-LEI Nº 26, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

Cria cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (IAGRO) e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 1, de 1° de janeiro de 1.979. Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, No uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,

D E C R E T A:

Art. 1.
- Ficam criados No Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (IAGRO) os cargos de provimento em comissão, constantes da Tabela anexa a este Decreto-Lei, para implantação em sua estrutura aprovada pelo Deereto nº 21, de 1º de janeiro de 1979.
Art. 2.
- Aplicam-se ao Departamento os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 15, de 1º de janeiro de 1979.
Art. 3.
- À exceção dos cargos de Diretor-Geral e Diretores os demais serão providos por ato do titular da Autarquia.
Art. 4.
- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 1° de janeiro de 1.979.

HARRY AMORIM COSTA

ANEXO (DO de 5-1-79)

___________________________________________________________________

Cargos em Comissão de Direção N° de Símbolos e Assessoramento Superior (DAS) Cargos

___________________________________________________________________

DAS-1 Diretor-Geral 1 DAS-3 Diretor de Operações 1

DAS-4 Diretor de Administração e Finanças 1 DAS-4 Assessor I 1

DAS-5 Chefe de Divisão 5 DAS-5 Inspetor Seccional de Finanças 1

DAS-5 Assessor II 4 ___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Cargos em Comissão de Assistência N° de

Símbolos Direta e Imediata (CAI) Cargos ___________________________________________________________________

CAI-3 Secretário III 1

CAI-3 Assistente III 1 CAI-4 Secretário IV 2

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