DECRETO-LEI Nº 16, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO-LEI Nº 16, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

Cria cargos de provimento em comissão na Administração Direta do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 1, de 1° de janeiro de 1.979. Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,

DECRETA :

Art. 1.

Ficam criados no Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I a XI deste Decreto-Lei para implantação, a partir de 1º de janeiro de 1979, na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo.

§ 1ºSão de provimento em comissão os cargos de Secretário de Estado.

§ 2ºSão também de provimento em comissão os cargos de Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado, cuja remuneração corresponderá a de Secretário de Estado, e de Secretário Particular do Governador, a este atribuído o símbolo DAS-2 e a respectiva remuneração de que trata a Tabela I, do Decreto-Lei nº 15, de 1º de janeiro de 1979.

Art. 2.

- Os cargos a que se refere o caput do artigo anterior serão providos por ato do Governador, mediante indicação dos Secretários de Estado e dirigentes dos órgãos da Governadoria do Estado.

Parágrafo únicoO provimento dos cargos em comissão da Diretoria de Administração e Finanças da Governadoria do Estado se fará por indicação do Chefe do Gabinete Civil.

Art. 3.

Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão, ocupados ou vagos, que, por força do disposto no § 1º do art. 24, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, estejam alocados a órgãos, unidades ou repartições localizadas no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo únicoA exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão a que se refere este artigo independerá de ato específico do Poder Executivo.

Art. 4.

Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua mpublicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 1º de janeiro de 1979.

HARRY AMORIM COSTA

Nelson Strohmeier Lersch Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Correa Carlos Garcia Voges Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO I

GOVERNADORIA DO ESTADO

1 - Auditoria-Geral do Estado --------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

-------------------------------------------------------------------- DAS-l Auditor-Geral do Estado 1

DAS-2 Auditor-Geral Adjunto 1 DAS-4 Assessor I 1

DAS-5 Assessor II 1 --------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

--------------------------------------------------------------------

CAI-2 Assistente II 1 CAI-3 Secretário III 1

CAI-3 Assistente III 1 CAI-4 Secretário IV 1

-------------------------------------------------------------------

2 - Gabinete Civil -------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

-------------------------------------------------------------------- DAS-1 Chefe do Gabinete Civil 1

DAS-3 Coordenador de Comunicação Social 1 DAS-3 Coordenador do Cerimonial 1

DAS-4 Chefe do Escritório de Representação

do Estado No Distrito Federal 1

DAS-4 Assessor I 3 DAS-5 Assessor II 5

-------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

--------------------------------------------------------------------

CAI-l Secretário I 2 CAI-l Assistente I 1

CAI-3 Secretário III 2 CAI-3 Assistente III 3

CAI-4 Assistente IV 1 --------------------------------------------------------------------

3 - Gabinete Militar

--------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

--------------------------------------------------------------------

DAS-1 Chefe do Gabinete Militar 1 DAS-3 Secretário-Executivo da Coordenadoria

Estadual de Defesa Civil 1 DAS-4 Assessor I 1

DAS-5 Chefe da Divisão de Transportes 1 DAS-5 Chefe da Divisão de Segurança 1

DAS-5 Chefe da Divisão de Telecomunicações 1 DAS-5 Ajudante de Ordens 2

DAS-5 Assessor II 3 --------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

-------------------------------------------------------------------- CAI-1 Assistente I 1

CAI-3 Secretário III 1 CAI-3 Assistente III 2

CAI-4 Assistente IV 2 -------------------------------------------------------------------

4 - Diretoria de Administração e Finanças --------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

-------------------------------------------------------------------- DAS-4 Diretor de Administração e Finanças 1

DAS-5 Chefe da Divisão Administrativa

e Financeira 1

DAS-5 Chefe da Divisão de Manutenção 1

DAS-5 Assessor II 1 --------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

---------------------------------------------------------------------

CAI-1 Assistente I 2 CAI-3 Assistente III 1

CAI-4 Assistente IV 2 ---------------------------------------------------------------------

ANEXO II

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL --------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

--------------------------------------------------------------------- DAS-1 Secretário-Adjunto 1

DAS-2 Chefe de Gabinete 1 DAS-2 Superintendente 3

DAS-3 Coordenador 6 DAS-4 Inspetor Setorial de Finanças 1

DAS-4 Diretor de Administração 1 DAS-4 Assessor I 2

DAS-5 Assessor II 8 DAS-5 Chefe de Escritório de Planejamento

e Articulação com os Municípios 4 ---------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

---------------------------------------------------------------------

CAI-1 Assistente I 1

CAI-2 Secretário II 1 CAI-2 Assistente II 2

CAI-3 Secretário III 2 CAI-4 Secretário IV 4

CAI-4 Assistente IV 3 ---------------------------------------------------------------------

ANEXO III

SECRETARIA DE FAZENDA

--------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

---------------------------------------------------------------------

DAS-1 Secretário-Adjunto 1 DAS-2 Chefe de Gabinete 1

DAS-2 Superintendente 2 DAS-2 Inspetor Geral de Finanças 1

DAS-3 Coordenador Setorial de Planejamento 1 DAS-4 Inspetor Setorial de Finanças 1

DAS-4 Diretor de Administração 1 DAS-4 Diretor de Diretoria 7

DAS-4 Assessor I 2 DAS-5 Assessor II 6

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

--------------------------------------------------------------------- CAI-1 Assistente I 1

CAI-2 Secretário II 1 CAI-2 Assistente II 1

CAI-3 Secretário III 1 CAI-3 Assistente III 3

CAI-4 Secretário IV 4 ---------------------------------------------------------------------

ANEXO IV

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

--------------------------------------------------------------------- DAS-1 Secretário-Adjunto 1

DAS-2 Chefe de Gabinete 1 DAS-2 Superintendente 3

DAS-3 Coordenador Setorial de Planejamento 1 DAS-4 Inspetor Setorial de Finanças 1

DAS-4 Diretor de Administração 1 DAS-4 Diretor de Diretoria 8

DAS-4 Assessor I 3 DAS-5 Assessor II 7

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

---------------------------------------------------------------------

CAI-1 Assistente I 1 CAI-2 Secretário II 1

CAI-2 Assistente II 1 CAI-3 Secretário III 1

CAI-3 Assistente III 3 CAI-4 Secretário IV 4

---------------------------------------------------------------------

ANEXO V

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

--------------------------------------------------------------------- DAS-1 Secretário-Adjunto 1

DAS-2 Chefe de Gabinete 1 DAS-3 Coordenador Setorial de Planejamento 1

DAS-3 Coordenador Regional do Sistema Executivo

para o Desenvolvimento de Recursos Humanos 7

DAS-4 Inspetor Setorial de Finanças 1 DAS-4 Diretor de Administração 1

DAS-4 Diretor do Departamento de Fiscalização 1 DAS-4 Assessor I 2

DAS-5 Assessor II 6 ---------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI) ---------------------------------------------------------------------

CAI-1 Assistente I 2 CAI-2 Secretário II 1

CAI-2 Assistente II 2 CAI-3 Secretário III 1

CAI-3 Assistente III 4 CAI-4 Secretário IV 4

--------------------------------------------------------------------

ANEXO VI SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

---------------------------------------------------------------------

DAS-1 Secretário-Adjunto 1 DAS-2 Chefe de Gabinete 1

DAS-3 Coordenador Setorial de Planejamento 1 DAS-4 Inspetor Setorial de Finanças 1

DAS-4 Diretor de Administração 1 DAS-4 Assessor I 2

DAS-5 Assessor II 6 ---------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI) ---------------------------------------------------------------------

CAI-1 Assistente I 1 CAI-2 Secretário II 1

CAI-2 Assistente II 1 CAI-3 Secretário III 1

CAI-3 Assistente III 2 CAI-4 Secretário IV 1

---------------------------------------------------------------------

ANEXO VII

SECRETARIA DE ESTRUTURA REGIONAL E URBANA ---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS) ---------------------------------------------------------------------

DAS-1 Secretário-Adjunto 1 DAS-2 Chefe de Gabinete 1

DAS-2 Diretor-Geral de Obras Publicas 1 DAS-3 Coordenador Setorial de Planejamento 1

DAS-4 Inspetor Setorial de Finanças 1 DAS-4 Diretor de Administração 1

DAS-4 Assessor I 4 DAS-5 Assessor II 6

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

--------------------------------------------------------------------- CAI-1 Assistente I 1

CAI-2 Secretário II 1 CAI-2 Assistente II 1

CAI-3 Secretário III 1 CAI-3 Assistente III 2

CAI-4 Secretário IV 2 ---------------------------------------------------------------------

ANEXO VIII

SECRETARIA DE JUSTIÇA ---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

--------------------------------------------------------------------- DAS-1 Secretário-Adjunto 1

DAS-2 Chefe de Gabinete 1 DAS-3 Coordenador Setorial de Planejamento 1

DAS-4 Inspetor Setorial de Finanças 1 DAS-4 Diretor de Administração 1

DAS-4 Diretor do Departamento de Assuntos da Justiça 1 DAS-4 Assessor I 2

DAS-5 Assessor II 6 ---------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI) ---------------------------------------------------------------------

CAI-1 Assistente I 1 CAI-2 Secretário II 1

CAI-2 Assistente II 1 CAI-3 Secretário III 1

CAI-3 Assistente III 1 CAI-4 Secretário IV 1

---------------------------------------------------------------------

ANEXO IX

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

---------------------------------------------------------------------

DAS-1 Coordenador Geral de Planejamento, 1

Finanças e Administração

DAS-2 Chefe de Gabinete 1 DAS-2 Diretor-Geral de Polícia Civil 1

DAS-2 Diretor-Geral do Departamento

Estadual de Trânsito 1

DAS-2 Corregedor-Geral de Policia 1 DAS-3 Coordenador Setorial de Planejamento 1

DAS-4 Inspetor Setorial de Finanças 1 DAS-4 Diretor de Administração 1

DAS-4 Assessor I 7 DAS-5 Assessor II 4

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI) ---------------------------------------------------------------------

CAI-1 Assistente I 1 CAI-2 Secretário II 1

CAI-2 Assistente II 3 CAI-3 Secretário III 7

CAI-4 Secretário IV 2 CAI-4 Assistente IV 3

---------------------------------------------------------------------

ANEXO X

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

---------------------------------------------------------------------

DAS-1 Procurador-Geral Adjunto do Estado 1 DAS-4 Assessor I 1

DAS-5 Assessor II 1 ---------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

---------------------------------------------------------------------

CAI-1 Assistente I 1 CAI-2 Assistente II 1

CAI-3 Secretário III 1 CAI-3 Assistente III 1

CAI-4 Secretário IV 1 ---------------------------------------------------------------------

ANEXO XI PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Direção e N° de Cargos

Assessoramento Superior (DAS)

--------------------------------------------------------------------- DAS-1 Procurador-Geral Adjunto da Justiça 1

DAS-4 Assessor I 1 DAS-5 Assessor II 1

---------------------------------------------------------------------

Símbolos Cargos em Comissão de Assistência N° de Cargos

Direta e Imediata (CAI)

--------------------------------------------------------------------- CAI-1 Assistente I 1

CAI-2 Assistente II 1 CAI-3 Secretário III 1

CAI-3 Assistente III 1 CAI-4 Secretário IV 1

---------------------------------------------------------------------

Remissões do artigo