DECRETO-LEI Nº 14, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

Nº 14/1979

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO-LEI Nº 14, DE 1 DE JANEIRO DE 1979.

Dispõe sobre o vencimento mensal dos Secretários de Estado e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 1, de 1° de janeiro de 1.979. Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º. da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979,

DEGRETA:

Art. 1.

- O vencimento mensal dos Seeretarios de Estado é fixado em Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros).

Parágrafo único- O Secretário de Estado fará jus a 50% (cinqüenta por cento) do valor mensal fixado neste artigo, quando servidor da Administração Pública estadual, da União ou de outro Estado e haja optado pelo vencimento e vantagens no cargo efetivo ou emprego de que seja titular.

Art. 2.

- A representação mensal atribuída aos Secretários de Estado é fixada em 60% (sessenta por cento) do vencimento estabelecido no artigo anterior.

Art. 3.

- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande,1º de janeiro de 1979.

HARRY AMORIM COSTA

Nelson Strohmeier Lersch Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Correa Carlos Garcia Voges Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros

Remissões do artigo