Revogada DECRETO-LEI Nº 104, DE 6 DE JUNHO DE 1979.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO-LEI Nº 104, DE 6 DE JUNHO DE 1979.

Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Fazenda e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 108, de 06 de junho de 1.979.

Revogado pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979 e,

Considerando que o Decreto-Lei nº 2, de 1º de janeiro de 1979, no seu art. 1º, destaca como diretriz básica da Administração do Poder Executivo o estabelecimento de medidas que asseguram o elevado grau de certeza nas relações entre os setores público e privado, de

modo a se evitarem oscilações econômico-financeiras que possam afetar a dinâmica do processo de desenvolvimento do Estado;

Considerando que a arrecadação dos tributos, bem como sua fiscalização, tem repercussão direta no nível de realização dos objetivos econômicos e sociais do Estado;

Considerando a necessidade de dotar, quantitativa e qualitativamente a Secretaria de Fazenda, de pessoal adequado à consecução de sua finalidade;

Considerando que o § 1º, do art. 41 do Decreto-Lei nº 1, de 1º de janeiro de 1979, dispõe que, para as atividades inerentes ao Estado como Poder Público, na área de tributação, arrecadação e fiscalização só se admitirão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam definidos em Estatutos;

Considerando que o Decreto-Lei nº 33, de 1º de janeiro de 1979, dispõe que o ingresso do pessoal no Quadro Permanente far-se-á mediante processo seletivo e que a admissão por concurso público de novos funcionários, para o Grupo Ocupacional-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, somente se processará após o enquadramento do pessoal do Quadro Provisório,

DECRETA: