Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16682, de 8 de outubro de 2025
Nº 16682/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.682, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.960, de 9 de outubro de 2025, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no caput do art. 37 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,
D E C R E T A:
Campo Grande, 8 de outubro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.