Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16810, de 27 de outubro de 2026
Nº 16810/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.810, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 12.317, de 28 de outubro de 2026, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no caput do art. 37 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,
D E C R E T A:
Campo Grande, 27 de outubro de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Secretário de Estado de Administração