Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.703, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nº 16703/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.703, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.650, de 24 de julho de 2025, nos termos que menciona.
Publicado no Diário Oficial nº 12.014, de 5 de dezembro de 2025, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
“Art. 1º Institui-se o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância (CEIPPI), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculado à Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da assistência social.
................................................” (NR)
“Art. 3º ............................................:
.........................................................
................................................” (NR)
“Art. 8º A Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de assistência social disponibilizará os meios necessários ao funcionamento do CEIPPI, incluindo suporte técnico e administrativo.” (NR)
Campo Grande, 4 de dezembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos