Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16592, de 27 de março de 2025
Nº 16592/2025
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.592, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Regulamenta o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe da Família, instituído pela Lei nº 6.388, de 24 de março de 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 11.786, de 28 de março de 2025, páginas 6 a 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA E DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO E DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À MULHER TRABALHADORA E CHEFE DA FAMÍLIA
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Campo Grande, 27 de março de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
PATRICIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.