DECRETO Nº 16.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nº 16716/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 2.

3 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.592, de 27 de março de 2025, nos termos que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 12.034, de 23 de dezembro de 2025, páginas 26 e 27.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 16.592, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 4º .................................................

.............................................................

VIIapresentar declaração e recibo de pagamento caso a beneficiária opte por deixar a criança no domicílio sob os cuidados de cuidador particular.

....................................................” (NR)

“Art. 4º-A. A beneficiária que optar por deixar a criança no domicílio sob os cuidados de cuidador particular deverá, no ato da solicitação de inscrição no Programa, apresentar além dos requisitos previstos no art. 4º deste Decreto, os seguintes documentos:

Icópia dos documentos de identificação pessoal do cuidador, desde que contenha foto;

IIcertidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal em nome do cuidador;

IIIcomprovante de residência atualizado do cuidador;

IVdeclaração assinada pelo cuidador comprometendo-se a seguir as normas do Programa e a zelar pelo bem-estar da criança;

Vindicar formalmente o local onde a criança será cuidada pelo cuidador, para a realização de visitas periódicas de acompanhamento por parte dos órgãos responsáveis pelo Programa.

Parágrafo únicoSe por algum motivo, a criança deixar de ser cuidada pelo cuidador cadastrado, a beneficiária deverá, imediatamente, apresentar os documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo para cadastrar o novo cuidador, sob pena de ser desligada do Programa.

“Art. 6º .................................................

.............................................................

IImaior número de filhos menores de 4 (quatro) anos, no caso do benefício previsto no inciso V do art. 4º deste Decreto.” (NR)

“Art. 8º .................................................

Imanter as crianças matriculadas em ambiente de cuidado que promova o aprendizado individual em estabelecimento de ensino regular, equivalente aos Centros de Educação Infantil ou sob os cuidados de cuidador particular em ambiente domiciliar;

....................................................” (NR)

“

Art. 10.

..............................................

.............................................................

IIfor comprovado que a criança deixou de:

a)frequentar a escola/instituição/local de cuidado; ou

b)ser cuidada pelo cuidador particular em ambiente domiciliar;

....................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRASecretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos

Remissões do artigo