DECRETO Nº 16.093, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Nº 16093/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.093, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.059, de 27 de janeiro de 2023, páginas 2 a 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente, quanto à necessidade do estabelecimento dos procedimentos adequados ao equilíbrio entre as receitas e as despesas;

Considerando o estabelecido no inciso II do art. 28 da Lei nº 5.916, de 6 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023;

Considerando a necessidade de adoção de medidas de controle na realização da despesa, em cumprimento aos limites estabelecidos nos artigos 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Carta Magna Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

A programação orçamentária e financeira, para o exercício de 2023, dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constantes da Lei nº 5.988, de 6 de dezembro de 2022, com recursos da Fonte 500 - Recursos Ordinários do Tesouro, a serem observados pelos respectivos ordenadores de despesas, é a fixada, inicialmente, no Anexo I deste Decreto.

§ 1ºAutoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alterações na programação orçamentária e financeira para o exercício de 2023, diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças, observando o fluxo da arrecadação da receita e os créditos adicionais abertos ao orçamento vigente.

§ 2ºNão se aplica o disposto no caput deste artigo às dotações orçamentárias relativas:

Iaos grupos de natureza de despesa:

a)1 Pessoal e Encargos Sociais;

b)2 Juros e Encargos da Dívida;

c)6 Amortização da Dívida;

IIàs despesas custeadas com receitas oriundas de convênios e de outras fontes vinculadas, as quais serão autorizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante comprovada disponibilidade de recursos.

Art. 2.

Aprova-se a programação da arrecadação da receita da Fonte 500 - Recursos Ordinários do Tesouro, na forma prevista no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

É vedada aos órgãos, às entidades e aos fundos do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites estabelecidos neste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de janeiro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

FLAVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

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