Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12766, de 30 de dezembro de 2025
Nº 12766/2025
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.
- Esta Lei estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 38.049.950.000,00 (trinta e oito bilhões, quarenta e nove milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, abrangendo recursos de todas as fontes, compreendendo:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIOrçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
- A receita total estimada para os orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 37.650.340.000,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e cinquenta milhões, trezentos e quarenta mil reais).
Art. 3.
- As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro Resumo Geral da Receita, do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.
- A despesa total é fixada em R$ 38.049.950.000,00 (trinta e oito bilhões, quarenta e nove milhões e novecentos e cinquenta mil reais) sendo:
IOrçamento Fiscal, em R$ 25.688.612.190,00 (vinte e cinco bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e doze mil, cento e noventa reais);
IIOrçamento da Seguridade Social, em R$ 11.961.727.810,00 (onze bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais).
Parágrafo único- Os desdobramentos da despesa por fonte, órgão, função, subfunção, programa e esfera encontram-se discriminados nos Quadros Orçamentários Consolidados desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e §2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIexcesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIIanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IVoperações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo, no exercício de 2026, autorizado, mediante decreto, a transpor ou transferir dotações orçamentárias na mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, de uma categoria econômica para outra ou de um programa de trabalho para outro.
Art. 8.
- Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2024-2027 que não foram incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, respeitando o papel institucional do órgão.
Art. 9.
- A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando destinado:
Ia possibilitar as transferências para Municípios, nos casos em que a Lei determina a entrega de recursos de forma automática;
IIà manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do Estado;
IIIàs ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IVa possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e outras transferências a fundo perdido, estendendose esta disposição aos orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;
Va créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual, débitos decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
VIa adequações na programação orçamentária em caso de reestruturação administrativa do Estado;
VIIa possibilitar créditos oriundos de emendas parlamentares;
VIIIcréditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações especificadas no inciso IV do
Art. 5.
desta Lei.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 10.
- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, fixada em R$ 399.610.000,00 (trezentos e noventa e nove milhões, seiscentos e dez mil reais), observará a programação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 11.
- As fontes de receita para cobertura das despesas do Orçamento de Investimento das Empresas são decorrentes das receitas diretamente arrecadadas pelas Empresas, de recursos destinados ao aumento do capital social, convênios e de operações de crédito.
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do excesso de receitas geradas ou por anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma Empresa.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
- O cumprimento da execução das emendas parlamentares individuais se dará por meio de suplementação orçamentária, mediante anulação de dotações orçamentárias, conforme especificado:
Ias anulações serão realizadas prioritariamente sobre a Unidade Orçamentária Reserva de Contingência, resguardados os riscos fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIserão utilizadas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde (SES), desde que observadas as prioridades estratégicas e garantido o atendimento às ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com o art. 198, § 2º da Constituição Federal, art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art 6º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea «b» da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 14.
- Enquanto vigente a decisão judicial proferida nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.651, o percentual da Receita Corrente Líquida destinado a assegurar a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas parlamentares individuais impositivas, constantes desta Lei, foi calculado em conformidade com as disposições dos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal, conforme demonstrado no Anexo XI.
Art. 15.
- (Vetado).
Art. 16.
- Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IReceita;
IIDespesa por Órgão e Unidade Orçamentária;
IIIOrçamento de Investimento das Empresas Estatais;
IVManutenção e Desenvolvimento do Ensino;
VDemonstrativo dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
VIAções e Serviços Públicos de Saúde;
VIIDemonstrativo da Despesa com Pessoal e Encargos;
VIIIPlano Anual de Metas;
IXDemonstrativo do Serviço da Dívida;
XProjetos em Andamento;
XIReceita Corrente Líquida Realizada no Exercício Anterior;
XIIEmendas Parlmentares, conforme títulos, códigos e valores ali apresentados, calculado em conformidade com as disposições dos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal;
XIIIAnulação de dotação orçamentária.
Art. 17.
- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
(Originária de Projeto de Lei nº 484/2025, de autoria de Poder Executivo)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.