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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12694, de 30 de outubro de 2025

Nº 12694/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.042, de 18 de setembro de 2023, a qual institui o Programa Cuidar de Todos, no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica alterado o art. 6º da Lei nº 12.042, de 18 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Ficam instituídas as Premiações do Programa Cuidar de Todos, a serem concedidas pelo Estado aos Municípios em razão de práticas de saúde inovadoras e àqueles que obtiverem os melhores resultados nos indicadores de saúde definidos em edital próprio, organizado em dois eixos de premiação.

1º - A premiação em decorrência das práticas inovadoras ocorrerá anualmente, após avaliação dos resultados obtidos, de acordo com os eixos de atuação, critérios de avaliação, formas, valores de premiação e prazos previstos em edital a ser publicado anualmente pela Secretaria de Estado da Saúde.

§ 2º- A premiação em decorrência do desempenho dos Municípios em relação aos indicadores de saúde levará em conta os indicadores, parâmetros, prazos, formas e valores de premiação previstos em portaria a ser publicada anualmente pela Secretaria de Estado da Saúde.
§ 3º- Os eixos de premiação a serem concedidos no âmbito deste Programa consistem em:
Ipremiação aos Municípios;
IItransferência aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Combate às Endemias (ACE).
§ 4º- Quanto ao primeiro eixo de premiação serão premiados os dois Municípios de cada Regional de Saúde que alcançarem, respectivamente, o primeiro segundo lugar, com base nos indicadores do Programa Cuidar de Todos.
§ 5º- O recurso financeiro correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente de instituição financeira oficial.
§ 6º- Quanto ao segundo eixo de premiação os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) dos municípios que atingirem as metas dos indicadores do Programa Cuidar de Todos, independentemente de o município ter sido premiado ou não, receberão, em parcela única, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do piso nacional da categoria, a título de complementação da remuneração.
§ 7º- O município premiado deverá elaborar plano de trabalho discriminando a forma de aplicação dos recursos, os quais somente poderão ser utilizados em ações e serviços públicos de saúde relacionados aos objetivos e às finalidades do Programa Cuidar de Todos, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 8º- A transferência dos valores prevista no inciso II do § 3º deste artigo encerra a obrigação de repasse financeiro por parte do Estado, sendo considerada a transferência obrigatória integral para fins de cumprimento desta Lei. (NR)" de 2023.
Art. 2.
- Ficam revogados os arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 12.042, de 18 de setembro
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 487/2025, de autoria de Poder Executivo)

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