Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12042, de 18 de setembro de 2023
Nº 12042/2023
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Esta Lei institui o Programa Cuidar de Todos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Maranhão, que estabelece a nova Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão - PECAPS, consistente em ações a serem desenvolvidas pelo Estado para, em regime de colaboração, prestar cooperação técnica aos municípios maranhenses, visando a melhoria dos resultados em saúde para a população.
Parágrafo único- Para fins desta Lei, será celebrado pacto de cooperação entre o Estado e os seus municípios, por meio de termo de adesão, no sentido da implementação de políticas públicas e estratégias de atenção à saúde integral e equitativa destinadas à superação de problemas que mais causam adoecimento e óbito da população maranhense e à redução de desigualdades em saúde.
Art. 2.
- O Programa Cuidar de Todos será coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão - SES/MA, por intermédio da coordenação do programa, com articulação intersetorial, participação da população e execução das ações pelos municípios e pelo Estado.
Art. 3.
- Para maior eficiência das ações pertinentes ao Programa Cuidar de Todos, a SES poderá firmar acordos de cooperação técnica ou celebrar parcerias com municípios, entidades públicas, universidades, inclusive privadas, institutos de pesquisa, dentre outras instituições.
Dispõe sobre a criação do Programa Cuidar de Todos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Estado do Maranhão e autoriza o Poder Executivo a premiar municípios com práticas inovadoras em saúde e com melhores resultados em indicadores de saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4.
- O Programa Cuidar de Todos tem por objetivos:
Ifomentar a atuação dos municípios de forma cooperada, coordenada e regionalizada com o Estado, tendo como base o planejamento regional de saúde;
IIfortalecer as redes de atenção à saúde no Maranhão e a governança regional, potencializando a atuação da atenção primária à saúde e a integração entre os níveis de atenção;
IIIapoiar os municípios na implementação de políticas, estratégias e práticas inovadoras, setoriais e intersetoriais, com o intuito de melhorar os resultados de indicadores de qualidade em saúde;
IVampliar o acesso com qualidade, resolutividade e continuidade do cuidado às ações e serviços de saúde para a população.
CAPÍTULO III
DAS BOLSAS PARA APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 5.
- Para a implementação e a ampliação de seus resultados, poderá a SES, por meio da Escola de Saúde Pública do Maranhão e Fundação Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, incentivar a participação, no âmbito do Programa Cuidar de Todos, de pessoas interessadas em compartilhar conhecimento, habilidades e competências que possam contribuir para o aprimoramento do serviço da saúde no Estado, as quais, por vocação, interesse, expertise e/ou engajamento em questões sociais e da saúde, serão encarregados de atividades técnicas, de monitoramento, de ações de educação permanente, de pesquisas e inovação em saúde, dentre outras necessárias à operacionalização da cooperação técnica no âmbito do Programa.
§ 1º- Para fins do caput deste artigo poderão ser concedidas:
Ibolsa de extensão tecnológica: viabiliza o desenvolvimento de atividades que articulam as ações institucionais à comunidade, em interação com diversos setores, visando ao compartilhamento de conhecimento científico por meio de projetos voltados à prevenção e promoção da saúde;
IIbolsa de desenvolvimento tecnológico e inovação: possibilita a produção de atividades inovadoras na área da saúde e suas interfaces, desenvolvidas no contexto institucional ou em interação com os diversos setores da sociedade;
IIIbolsa de pesquisa: viabiliza o apoio à execução de estudos de cunho original nas esferas acadêmicas, tecnológicas e/ou de inovação em áreas de interesse da sociedade.
§ 2º- A escolha dos bolsistas dar-se-á por meio de seleção simplificada, cujo edital especificará os valores, quantitativo de vagas, atribuições específicas a serem desempenhadas, bem como requisitos e condições de participação, em consonância com a presente Lei e demais normativos aplicáveis.
§ 3º- Os bolsistas selecionados poderão atuar junto a órgãos estaduais ou a secretarias municipais de saúde, com fulcro no desenvolvimento de pesquisa, extensão e apoio técnicocientífico, a serem aplicados no desenvolvimento de ações compartilhadas entre o Estado e os municípios, visando a melhoria dos indicadores de saúde.
CAPÍTULO IV
DAS PREMIAÇÕES DO PROGRAMA CUIDAR DE TODOS
Art. 6.
- Ficam instituídas as Premiações do Programa Cuidar de Todos a serem concedidas pelo Estado a municípios em razão de práticas de saúde inovadoras e aqueles que obtiverem os melhores resultados nos indicadores de saúde definidos em edital próprio.
§ 1º- A premiação em decorrência das práticas inovadoras ocorrerá anualmente, após avaliação dos resultados obtidos de acordo com os eixos de atuação, critérios de avaliação, formas, valores de premiação e prazos previstos em Edital a ser publicado anualmente pela SES/MA.
§ 2º- A premiação em decorrência do desempenho dos municípios em relação aos indicadores de saúde, levará em conta os indicadores, parâmetros, prazos, formas e valores de premiação previstos em Portaria a ser publicada anualmente pela SES/MA.
§ 3º- O município premiado deverá elaborar plano de trabalho discriminando a forma de aplicação dos recursos, os quais somente poderão ser utilizados em ações e serviços públicos de saúde relacionados aos objetivos e às finalidades do Programa Cuidar de Todos, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 4º- No plano de trabalho que versa sobre a aplicação dos recursos deverá constar necessariamente a previsão para utilização de recurso para complementação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias no Estado do Maranhão, perfazendo o valor mínimo de repasse em 10% (dez por cento) do valor do piso nacional da remuneração da categoria.
§ 5º- As premiações serão realizadas através de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 7.
- O município premiado, nos termos desta Lei, deverá, em contrapartida, firmar parceria com um ou mais dos municípios classificados, no processo de premiação, com menores índices, preferencialmente da mesma região de saúde, objetivando o desenvolvimento de ações, em regime de cooperação técnica, que possibilitem a melhoria dos resultados obtidos.
Parágrafo único- A SES/MA, para fins do caput deste artigo, poderá contribuir com o processo de escolha e articulação entre os municípios, bem como com apoio técnico à cooperação a ser celebrada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.
- A SES/MA, para os fins desta Lei, apoiará a implantação de projetos visando à melhoria da qualidade dos serviços de saúde dos municípios maranhenses que alcançarem os menores índices nos indicadores do Programa Cuidar de Todos, por meio de ações de educação permanente e profissional de servidores, do apoio técnico, dentre outras.
Art. 9.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Estadual, por meio do Tesouro.
Art. 10.
- Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária, bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições constantes da Lei nº 10.583, de 24 de abril de 2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.