Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12619, de 4 de agosto de 2025
Nº 12619/2025
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Orçamento Participativo (OP) como instrumento de planejamento governamental, com valor público orientado à deliberação direta da população sobre a destinação de parcela dos recursos públicos estaduais, visando fortalecer a participação popular, aprimorar a gestão, reduzir desigualdades e ampliar a corresponsabilidade cidadã na definição das prioridades orçamentárias.
Institui o Orçamento Participativo no âmbito do Estado do Maranhão, cria o Conselho Estadual do Orçamento Participativo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Constituem princípios básicos do Orçamento Participativo:
Io reconhecimento da participação popular como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
IIa complementariedade, a transversalidade e a integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
IIIa ampliação dos mecanismos de controle social e participação popular.
Art. 3.
- São objetivos do Orçamento Participativo:
Iaprimorar a relação do governo estadual com a sociedade civil, respeitando a sua autonomia;
IIpromover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas do governo estadual;
IIIdesenvolver mecanismos de participação social nas audiências públicas, bem como nas demais etapas do ciclo orçamentário;
IVauxiliar na discussão, no âmbito da democracia participativa, na elaboração das leis orçamentárias;
Vcontribuir com a política de descentralização dos investimentos públicos, buscando recursos para as regiões administrativas, visando o desenvolvimento social equânime do Estado do Maranhão;
VIauxiliar na fiscalização de obras, serviços e ações executadas pela gestão estadual.
Art. 4.
- O Orçamento Participativo (OP) será composto por audiências públicas, a serem realizadas em cada uma das regiões administrativas do Estado do Maranhão, nos meses que antecedem a elaboração das leis orçamentárias, com a finalidade de colher as prioridades de cada região, a fim de subsidiar as decisões governamentais na elaboração das referidas leis orçamentárias.
Art. 5.
- Nas audiências públicas, será assegurada a participação presencial de qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral e caráter consultivo, com o objetivo de subsidiar as decisões governamentais.
Art. 6.
- As audiências públicas devem observar as seguintes diretrizes:
Idivulgação ampla e prévia das informações, especificado seu objeto e o momento de realização;
IIlivre acesso aos sujeitos interessados;
IIIsistematização das contribuições recebidas;
IVpublicidade, com ampla divulgação de seus resultados;
Vcompromisso de resposta às propostas recebidas;
VIdivulgação em tempo hábil e em linguagem acessível na Plataforma Participa e no Portal da Transparência, contendo, no mínimo:
a)calendário de etapas e atividades;
b)propostas apresentadas e priorizadas;
c)execução física e financeira das ações;
d)relatórios de monitoramento.
Art. 7.
- Cabe à Comissão Permanente do Orçamento Participativo (COP), sob a coordenação conjunta da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), em articulação com os demais órgãos
envolvidos, a execução do processo do Orçamento Participativo, assegurando a ampla divulgação das informações, o acesso público aos dados, a integridade metodológica do processo e a intersetorialidade das propostas populares para o orçamento participativo.
Parágrafo único- A Comissão do Orçamento Participativo do Estado do Maranhão incumbir-se-á da condução e acompanhamento do processo, contribuindo para a legitimidade e a efetividade das etapas de escuta, deliberação e retorno à população.
Art. 8.
- Os órgãos e entidades estaduais cujas competências estejam relacionadas às propostas discutidas no Orçamento Participativo deverão participar das audiências públicas regionais, fornecendo informações técnicas e dialogando com a população sobre a viabilidade das demandas apresentadas.
Art. 9.
- O processo de participação popular no Orçamento Participativo ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), por meio da Secretaria Adjunta de Participação Popular (SAPP).
Parágrafo único- As Secretarias e os órgãos da administração pública estadual deverão colaborar na realização das audiências públicas, bem como nas demais etapas do ciclo orçamentário.
Art. 10.
- Compete à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN) e ao Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC) a produção e disponibilização de estudos, análises e dados que fundamentem tecnicamente as propostas discutidas com a sociedade.
§ 1º- Os insumos técnicos incluirão, entre outros:
Iindicadores socioeconômicos e territoriais;
IIprojeções de impacto e estimativas de custo das propostas;
IIIlimitações técnicas, legais e orçamentárias.
§ 2º- A Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento deverá promover parcerias com instituições acadêmicas, conselhos de políticas públicas e organizações da sociedade civil, a fim de garantir a qualidade e a capilaridade das informações.
Art. 11.
- A administração pública estadual promover á ações formativas sobre orçamento público, planejamento participativo, controle social e cidadania fiscal, com a finalidade de ampliar a capacidade deliberativa da população.
§ 1º- As formações serão realizadas em formatos presenciais e digitais, adaptadas às diversas realidades regionais do Estado.
§ 2º- As formações serão conduzidas pela Comissão do Orçamento Participativo, com o apoio de órgãos setoriais, universidades, conselhos e movimentos sociais.
Art. 12.
- O acompanhamento das ações selecionadas por meio do Orçamento Participativo será integrado ao Sistema de Monitoramento e Avaliação do Estado do Maranhão, previsto na Lei n.º 11.630, de 21 de dezembro de 2021, observando-se, ainda, os princípios e as obrigações estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000).
Parágrafo único- A Comissão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Estaduais (CMAPE) terá, entre suas atribuições, o acompanhamento técnico das ações priorizadas, podendo consolidar dados, emitir recomendações e sugerir aperfeiçoamentos metodológicos.
Art. 13.
- Fica criado o Conselho do Orçamento Participativo Estadual, como instância consultiva e de controle social do Orçamento Participativo, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, cujas atribuições, composição e sistemática de funcionamento deverão ser estabelecidas no Regulamento do Orçamento Participativo, a ser aprovado por Decreto do Governador do Estado do Maranhão.
Art. 14.
- O Conselho do Orçamento Participativo Estadual tem como finalidade assegurar o direito do cidadão e da cidadã de exercer o controle social, por meio da participação, fiscalização e acompanhamento do processo de consolidação e execução das peças orçamentárias, além de apresentar demandas, necessidades e prioridades de sua área de representatividade.
Parágrafo único- Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de votação direta e regionalizada, com a finalidade de eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual do Orçamento Participativo.
Art. 15.
- A participação no Conselho do Orçamento Participativo Estadual, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 16.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,04 DE AGOSTO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária da Projeto de Lei nº 326/2025, de autoria do Poder Executivo)