Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12409, de 8 de outubro de 2024
Nº 12409/2024
Art. 1.
- Fica autorizada a instituição da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO, sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, regida pelas disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, por estatuto próprio e pela legislação que lhe for aplicável, com a finalidade de desenvolver a cultura exportadora, de fortalecer o balanço de pagamentos e de promover a difusão tecnológica, a redução de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento econômico e social.
Dispõe sobre a autorização de instituição da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A - Investe Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO fica vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos - SEDEPE.
Art. 3.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO, com sede e foro em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, pode atuar em qualquer município do Estado do Maranhão, na execução dos fins a que se destina, quer constituindo sociedades subsidiárias, quer instalando escritórios ou agências, de acordo com as deliberações do seu Conselho de Administração, bem como escritórios ou representação em qualquer cidade do país ou do exterior para consecução de suas finalidades.
Art. 4.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO tem como objetivos:
Iexecutar e operacionalizar a política de desenvolvimento e inovação no Estado do Maranhão;
IIrealizar ações na área da política de desenvolvimento econômico do setor produtivo, através da condução e divulgação de estudos e oportunidades de investimento, visando o crescimento socioeconômico do Estado e a redução das desigualdades econômicas entre as regiões maranhenses;
IIIparticipar, apoiar e promover feiras, missões, exposições e eventos que visem à atração e à promoção de empreendimentos em diversos setores;
IVarrecadar e administrar recursos financeiros provenientes da prestação de serviços;
Vaprimorar a competitividade dos setores econômicos estaduais no cenário nacional e internacional, promovendo capacitação de recursos humanos, consultoria e assessoria técnica;
VIinstituir câmaras setoriais ou grupos de trabalho compostos por membros da Administração Pública Estadual e do setor produtivo, para aprofundar temas econômicos, tributários e sociais;
VIIapoiar a criação de incubadoras e aceleradoras de empresas;
VIIIgerenciar distritos industriais especiais através de termos de cooperação;
IXdesempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 5.
- No desempenho de seus objetivos, a Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO poderá:
Icriar subsidiárias integrais;
IIfirmar acordos, contratos e ajustes com órgãos da administração pública direta ou indireta, inclusive fundações, e com entidades privadas;
IIIreceber doações e subvenções;
IValienar, a título oneroso, imóveis, máquinas, equipamentos de sua propriedade, em apoio ao desenvolvimento do setor produtivo em consonância com seus objetivos;
Vapoiar e contribuir para a implantação de Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs, na forma da legislação vigente;
VIdesenvolver projetos de infraestrutura e logística, visando melhorar a competitividade e atratividade dos setores produtivos;
VIIrealizar estudos e pesquisas estratégicas para o desenvolvimento, subsidiando a formulação de políticas e programas;
VIIIprestar consultoria técnica a empresas de setores produtivos, visando promover a capacitação e o aprimoramento das atividades econômicas do Estado;
IXfornecer consultoria, assessoria, intermediação, prestação de serviços e suporte técnico em negócios associados ao seu objeto social;
Xapoiar entidades vinculadas ao objetivo social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO;
XIparticipar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado, de acordo com a Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016.
Art. 6.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhense S.A. - INVESTE MARANHÃO, reger-se-á pelos seguintes órgãos:
IAssembleia Geral;
IIConselho de Administração;
IIIConselho Fiscal e;
IVDiretoria.
§ 1º- O estatuto social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO disporá sobre as regras referentes ao funcionamento, organização, competência e atribuição da Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e desta Lei.
§ 2º- A Assembleia Geral aprovará o estatuto social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO.
§ 3º- O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.
§ 4º- O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
§ 5º- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhense S.A. - INVESTE MARANHÃO contará, no mínimo com 03 (três) diretores, sendo requisito para o exercício deste cargo ser detentor de diploma de nível superior.
§ 6º- A função de Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO será exercida por um dos diretores mencionados no parágrafo anterior, conforme regulamentação constante no estatuto social.
Art. 7.
- O capital social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO será dividido em ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Parágrafo único- Cada ação ordinária corresponderá a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Art. 8.
- Ao Estado do Maranhão é assegurada a participação, no capital social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais uma ação, com direito a voto.
Art. 9.
- Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com finalidade de atender à subscrição de ações e integralização do capital social.
Parágrafo único- Os recursos do crédito adicional especial de que trata este artigo serão decorrentes de anulação de dotação orçamentária constante do vigente orçamento ou da dotação específica destinada a acolher os "Encargos Gerais do Tesouro Estadual".
Art. 10.
- É autorizado ao Estado do Maranhão integralizar sua participação no capital social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO, podendo para tanto:
Iutilizar imóveis do seu patrimônio, ou que venha a desapropriar para implantação de áreas industriais;
IIdestinar dotações orçamentárias apropriadas e;
IIIutilizar crédito adicional (suplementar ou especial).
Art. 11.
- A integralização do capital, por meio de incorporação de bens imóveis, será precedida de avaliação, conforme a legislação vigente.
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a admitir a participação no capital social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO, de pessoas físicas e pessoas jurídicas cujos interesses empresariais não conflitem com os da sociedade, integralizando suas participações societárias em dinheiro, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Art. 13.
- O Governador do Estado será o representante do Estado do Maranhão nas Assembleias Gerais da Sociedade de que trata esta Lei.
Art. 14.
- O balanço anual e demonstrações financeiras da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO serão acompanhados de relatórios e notas explicativas acerca da documentação contábil e do desempenho administrativo e da gestão, certificado por empresa de auditoria independente.
Parágrafo único- Os Balanços e Demonstrações Financeiras serão submetidos aos Conselhos de Administração e Fiscal.
Art. 15.
- O capital social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO poderá ser alterado:
Ipor deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, observado o que a respeito dispuser o Estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado na respectiva legislação, e
IIpor deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, convocada para decidir sobre a alteração do estatuto social.
Art. 16.
- Constituirão receitas da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO:
Iproduto oriundo da prestação de serviços de toda natureza, compatível com seu objeto social, a órgãos e entidades públicas ou particulares, mediante contratos, ajustes, acordos ou instrumentos similares;
IIcréditos de qualquer natureza que lhe forem destinados;
IIIdotações que lhe forem consignadas no orçamento do Estado, além de créditos orçamentários suplementares ou especiais;
IVtransferências e dotações que lhe forem consignadas no orçamento federal;
Vrecursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;
VIproduto da venda, arrendamento ou cessão a título oneroso de bens móveis ou imóveis do seu patrimônio;
VIIrendimento de aplicações financeiras que venha a realizar com recursos próprios;
VIIIdoações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios, de organismos multilaterais e entidades internacionais;
IXrendimentos oriundos de contratos, ajustes e acordos;
Xoutras receitas compatíveis com o seu objeto social ou que lhe forem autorizadas por lei.
Art. 17.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO organizará o seu plano de cargos, carreiras e salários, constituído de:
Iempregos providos mediante aprovação em concurso público, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);
IIfunções de confiança, exercidas por servidores efetivos ou não, de livre escolha da Diretoria, conforme estabelecer o plano de que trata o caput deste artigo, observada a legislação aplicável;
IIIempregados terceirizados, na forma da lei.
§ 1º- Os requisitos para provimento de empregos, exercício de funções e respectivos salários serão fixados em Plano de Cargos, Carreira e Salários, aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 2º- A Agência poderá contar com servidores e empregados públicos cedidos pela Administração Pública, observados os procedimentos legais.
Art. 18.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO contará com avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:
Iexposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
IIcontribuição para o resultado do exercício;
IIIconsecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.
Art. 19.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. INVESTE MARANHÃO contará, em sua estrutura societária, com Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
§ 1º- O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
§ 2º- O Comitê de Auditoria Estatutário devera possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
Art. 20.
- O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes, respeitando as condições mínimas dispostas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 21.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO adotará Código de Conduta e Integridade e regras de boa prática de governança corporativa, de transparência e de controle interno, conforme dispuser seu Estatuto Social, observada a Lei Federal nº 13.303, de 2016, e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único- Para garantir a efetividade dessas práticas, a empresa contará com um departamento de compliance, responsável por implementar, monitorar e aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de irregularidades, promovendo uma cultura ética e integridade em todas as suas atividades.
Art. 22.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO terá auditoria interna e ouvidoria, submetendo-se às orientações técnicas da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Estado (STC), nos termos da legislação regente.
Art. 23.
- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e os Balanços e Demonstrações Financeiras obedecerão às prescrições legais, sendo levantados no último dia de cada ano.
Art. 24.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO promoverá programas de formação e treinamento de seu pessoal técnico e administrativo.
Art. 25.
- No caso de transformação, fusão, incorporação, cisão ou dissolução da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO, serão observadas as disposições legais sobre o assunto.
Art. 26.
- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO entrará em liquidação nos casos e nas formas previstas em lei.
Art. 27.
- Fica a Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO autorizada a constituir subsidiária integral da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S. A. - INVESTE MARANHÃO, com a denominação de Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira - ZPE MARANHÃO e objeto relacionado à Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira - ZPE MARANHÃO, observando as mesmas diretrizes e restrições da sua controladora na elaboração de seu estatuto.
Art. 28.
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como a abrir créditos especiais, para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE OUTUBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 419/2024, de autoria do Poder Executivo)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.