Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12564, de 20 de maio de 2025
Nº 12564/2025
Art. 1.
- Fica instituído o "Selo da Instituição Inclusiva" no estado do Maranhão, destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual - PCDI, no mercado de trabalho no estado do Maranhão.
§ 1º- Esta Lei, para fins de aplicação contempla todas as pessoas com deficiência intelectual/cognitiva, inclusive o que prevê a Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015 e similares.
§ 2º- Entende-se por instituição, as organizações, públicas ou privadas, cujo objetivo é atender as necessidades de uma sociedade ou comunidade:
Iinstituições de ensino;
IIindústrias;
IIIempresas de serviços e/ou produtos em geral;
IVsindicatos e entidades de classe;
Ventidades sem fins lucrativos;
VIórgãos do poder executivo estadual e municipal;
VIIpoder legislativo estadual e municipal;
VIIIpoder judiciário estadual; e
IXinstituições religiosas.
Dispõe sobre a criação do "Selo da Instituição Inclusiva", destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual - PCDI, no mercado de trabalho no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Serão consideradas iniciativas das instituições inclusivas, com ênfase na PCDI no mercado de trabalho, como propõe esta Lei:
Idestinar postos de trabalho, adequando-as à competência técnica;
IIgerar oportunidades e incentivos à inclusão;
IIIpromover a formação profissional;
IVestimular a autonomia por meio de geração de renda e emprego; e
Vpromover ou patrocinar ações socioeducativas e de sensibilização
Art. 3.
- São objetivos desta Lei:
Iincentivar e reconhecer instituições que promovam ações estruturantes; e
IIdestacar as instituições com sede ou filiais no Estado do Maranhão com boas práticas.
Art. 4.
- Não concorrem a esta Lei, instituições:
Ifiliais em outro estado de instituições com sede no Maranhão;
IIque restrinjam suas práticas de Gestão de Pessoas (Recursos HumanosRH) ao cumprimento da Lei Federal nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e suas exigências legais; e
IIIcom denúncias no Ministério Público do Trabalho, destacadamente relacionadas à PCDI e com contencioso trabalhista.
Art. 5.
- Será concedido um selo num total de 09 (nove) "Selo da Instituição Inclusiva", para cada instituição descrita nos itens do § 2º do art. 1º.
Art. 6.
- A Instituição interessada por este Selo irá solicitar por meio de requerimento ao órgão competente a ser definido em regulamento, a sua participação, desde que atendidos os critérios estabelecidos para sua habilitação.
Art. 7.
- Ao Órgão competente, definido em regulamento caberá, através de uma comissão intersetorial com a finalidade de estabelecer os requisitos para o acesso ao "Selo da Instituição Inclusiva", e ainda:
Ifixar os critérios para obtenção do Selo;
IIeleger as instituições vencedoras;
IIIdescredenciar as instituições vencedoras do Selo que não atendem os critérios estabelecidos;
IVreconhecer o exercício das boas práticas das ações inclusivas; e
Vdeterminar qual a identidade visual do Selo a ser desenvolvida.
Art. 8.
- O prazo de validade do Selo será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, pelo mesmo período, sucessivamente, desde que cumpram os critérios requeridos.
Art. 9.
- As instituições detentoras do "Selo da Instituição Inclusiva", poderão, dentro do prazo previsto no art. 8º, fazer uso publicitário.
Parágrafo único- A comissão poderá definir outros benefícios a serem agregados ao Selo da Instituição Inclusiva.
Art. 10.
- Cabe ao órgão competente verificar as informações prestadas pelas instituições que vierem a pleitear o Selo.
Art. 11.
- Cabe ao órgão competente fiscalizar as instituições vencedoras do Selo, durante a sua vigência.
Parágrafo único- Constatado o descumprimento dos critérios que autorizam a concessão, a instituição terá o Selo cancelado.
Art. 12.
- A entrega do "Selo da Instituição Inclusiva" aos vencedores acontecerá na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla (Lei Federal nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017), no mês de agosto.
Art. 13.
- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 14.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,20 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 397/2024, de autoria do Deputado Neto Evangelista)