Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12465, de 23 de dezembro de 2024
Nº 12465/2024
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TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DOS CONCEITOS BÁSICOS TÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TÍTULO IV – DO INGRESSO E DA JORNADA DE TRABALHO TÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL TÍTULO VI – DA IMPLANTAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA DE VENCIMENTOS TÍTULO VII – DA REMUNERAÇÃO TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos efetivos e estabilizados da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão reger-se-á por esta Lei.
Art. 2.
- O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos contém as seguintes diretrizes:
Io estabelecimento de hierarquia de cargos e categorias coerente com a estrutura organizacional;
IIa definição da estrutura de vencimento básico, visando ao aperfeiçoamento do equilíbrio interno;
IIIo aprimoramento permanente do servidor, por intermédio da participação em programas de treinamento e capacitação;
IVo cumprimento das competências das unidades organizacionais.
Art. 3.
- O Regime Jurídico dos servidores de que trata este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é o instituído pela Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 (e suas atualizações), observadas as disposições desta Lei.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 4.
- O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta Lei obedecerá aos seguintes conceitos básicos:
IQuadro de Cargos: conjunto de cargos de provimento efetivo e de cargos de servidores estabilizados pela Constituição Federal de 1988;
IIGrupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e a afinidade existente entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
IIICategoria Funcional: conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
IVCarreira: conjunto de cargos da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;
VCargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
VIClasse: conjunto de padrões dos cargos públicos hierarquizados, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional;
VIIPadrão: é a referência salarial integrante das faixas de vencimentos das classes fixadas na tabela de vencimento básico;
VIIIEstágio probatório: período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual as aptidões e capacidades do servidor serão objeto de avaliação;
IXPosicionamento - Ajuste do servidor no Quadro de Pessoal, considerando o grupo ocupacional, a categoria funcional, a carreira, o cargo, a classe, a qualificação exigida para ingresso e o nível, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos e por atos complementares;
XReposicionamento - Correção de posicionamento em face de interposição de recurso junto à autoridade competente e julgado procedente;
XIQuadro Permanente - quadro destinado aos servidores que preencham todos os requisitos para ingresso no cargo no momento da investidura;
XIIQuadro Suplementar Especial - quadro destinado aos servidores que não preenchiam todos os requisitos para ingresso no cargo no momento da investidura, mas que foram efetivados e estabilizados pela Constituição de 1988. É extinto a vagar e subdivido em Grupo I, composto pelas Atividades de Nível Superior, e Grupo II, composto pelas Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, conforme nomenclaturas previstas na Resolução Adminsitrativa nº 384/92;
XIIIPCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - Conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.
Art. 5.
- A estrutura dos cargos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos está apresentada no Anexo II desta Lei.
Art. 6.
- Os cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos integram a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa, com tarefas típicas e requisitos básicos definidos nos Anexos III e IV desta Lei.
Parágrafo único- A criação de novos cargos e respectivas atribuições deverá ser feita por lei, resguardadas as resoluções existentes acerca da matéria.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7.
- Integram o Quadro de Cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão previsto nesta Lei, os cargos de provimento efetivo e os cargos dos servidores estabilizados pela Constituição Federal de 1988.
§ 1º- A lotação de servidor efetivo em Gabinete de Deputado fica limitada a 3 (três) servidores por gabinete de parlamentar, desde que seja possível a continuidade do exercício das tarefas típicas do cargo, vedada, em qualquer caso, a lotação em gabinete de servidores em estágio probatório.
§ 2º- Excentuam-se do limite imposto no parágrafo anterior os servidores efetivos que estejam em exercício de cargo em comissão.
Art. 8.
- Os cargos de provimento efetivo são estruturados em Classes, Padrões e Carreiras, nas diversas áreas de atividades, conforme Anexo II, e integram os seguintes Grupos Ocupacionais:
IAtividades de Consultoria e Assessoramento Legislativo de nível superior;
IIAtividades de Gestão Administrativa de nível superior;
IIIAtividades de Apoio Legislativo e Administrativo de nível médio;
IVAtividades de Apoio Operacional de nível fundamental.
§ 1º- Os Grupos Ocupacionais referidos neste artigo ficam organizados em Carreiras, Cargos e Especialidades, na forma do Anexo II desta Lei.
§ 2º- Conforme previsto no Anexo I desta Lei, os atuais cargos efetivos passarão a ter, a partir de 1º de maio de 2027, as seguintes nomenclaturas:
IConsultor Legislativo Especial passará a ser Consultor Legislativo;
IITécnico de Gestão Administrativa passará a ser Analista Legislativo;
IIIAssistente Legislativo Administrativo passará a ser Técnico Legislativo;
IVAuxiliar Legislativo Operacional passará a ser Auxiliar Legislativo.
§ 3º- As tarefas típicas e os requisitos básicos para o ingresso nos cargos estão contidos no Anexos III e IV desta Lei, respectivamente.
§ 4º- As tabelas de vencimentos ficam definidas nos Anexos VI, VII e VIII.
§ 5º- Ficam mantidas as nomenclaturas dos cargos pertencentes ao Quadro Suplementar Especial, Grupo I e Grupo II.
Art. 9.
- As funções gratificadas, escalonadas em FG-I e FG-II, com valores definidos no Anexo IX desta Lei, serão exercidas por servidores efetivos e estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
§ 1º- As atribuições e responsabilidades das funções FG-I e FG-II serão definidas em regulamento, a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 2º- Na ausência de servidor efetivo apto para o exercício da função, servidor comissionado poderá ser designado para tal exercício, de forma temporária e com a finalidade de manter a continuidade do serviço público, sem o recebimento da contraprestação pecuniária correspondente ao exercício da função.
§ 3º- Sempre que for concedido reajuste ou reposição inflacionária para os servidores efetivos e esabilizados, modificando os vencimentos previstos nos Anexos VI, VII e VIII, os valores das funções gratificadas previstos no Anexo IX também serão reajustados no mesmo percentual.
TÍTULO IV
DO INGRESSO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 10.
- O ingresso no quadro de cargos efetivos da Assembleia Legislativa, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dar-se-á no primeiro padrão da Classe A do respectivo cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 11.
- O concurso público será objeto de regulamentação e aprovação pela Mesa Diretora, obedecendo a edital, normas e legislação vigente.
Art. 12.
- Os servidores efetivos e estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão cumprirão jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, limitada a 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º- Caso a natureza da atividade permita, e desde que não haja comprometimento dos serviços desenvolvidos nas áreas meio e fim, poderá ser adotada jornada diferenciada por segmento de atividade, respeitada a legislação vigente, sem prejuízo de retomada, a qualquer tempo, da jornada fixada no caput deste artigo.
§ 2º- Compete à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fixar jornada diversa, sem redução da remuneração, bem como disciplinar o controle de frequência dos servidores e os casos não sujeitos a esse controle.
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 13.
- O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, do Quadro de Cargos da Assembleia Legislativa, dar-se-á mediante progressão e promoção.
Art. 14.
- Progressão é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 02 (dois) anos.
Parágrafo único- A variação do vencimento básico na progressão será de 3% (três inteiros por cento).
Art. 15.
- Promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 03 (três) anos em relação à progressão imediatamente anterior, dependendo cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas, ministrados pela Escola do Legislativo ou equivalente, validados os requisitos formais pela Diretoria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa.
§ 1º- A variação do vencimento básico na promoção será de 5% (cinco inteiros por cento).
§ 2º- A promoção dependerá de requerimento do servidor a ser protocolado dentro dos últimos 60 (sessenta) dias do interstício previsto no caput deste artigo.
§ 3º- Caso o servidor não protocole requerimento no prazo estipulado no § 2º deste artigo, o marco temporal para a concessão da promoção, inclusive quanto aos seus efeitos financeiros, será o momento do requerimento do servidor.
§ 4º- O certificado apresentado para fins de promoção funcional não poderá ser aproveitado para concessão de adicional de qualificação.
Art. 16.
- A partir de 1º de maio de 2027, os padrões serão de 1 a 3 e as classes A, B, C e D, conforme tabela constante no Anexo VIII desta Lei, totalizando 12 padrões remuneratórios.
Parágrafo único- Até a efetivação do marco temporal previsto no caput, os padrões seguirão as regras atuais, com nove níveis para os Consultores Legislativos Especiais e dez níveis para os Técnicos de Gestão Administrativa, Assistentes Legislativos Administrativos e Auxiliares Legislativos Operacionais, conforme previsto nos Anexos VI e VII desta Lei.
Art. 17.
- O servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão durante o estágio probatório será objeto de avaliação específica e, quando aprovado, obterá a progressão para o segundo padrão da classe inicial do cargo que ocupa, sendo vedada a progressão do servidor em estágio probatório.
Parágrafo único- O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido a outro órgão ou Poder, exceto para o exercício de cargo em comissão, a depender de juízo de conveniência e oportunidade.
TÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 18.
- Caberá à Diretoria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão realizar o posicionamento dos servidores na nova estrutura de cargos e vencimentos de que trata esta Lei, a partir de 1º de maio de 2027, com base no critério constante no Anexo V desta Lei.
§ 1º- Os posicionamentos deverão ser oficializados em publicação no Diário da Assembleia.
§ 2º- Os servidores aposentados farão jus à revisão de proventos para fins de posicionamento na nova estrutura deste PCCV, observados os critérios e condições estabelecidas para os servidores em atividade, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
§ 3º- Para efeito de posicionamento na tabela de vencimentos de que trata este artigo, deverão ser observados os proventos, nestes considerados todas as vantagens remuneratórias,
eventualmente pagas, a qualquer título, aos servidores aposentados, ressalvadas as relacionadas à incorporação decorrente do exercício de cargo comissionado, função gratificada, na forma da lei.
Art. 19.
- Os atuais servidores do quadro permanente da Assembleia Legislativa serão posicionados em até 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de maio de 2027, observados os critérios contidos nesta Lei.
Parágrafo único- Caso o servidor seja posicionado em momento posterior ao mês de maio de 2027, será garantido a ele o pagamento devido retroativo.
Art. 20.
- O vencimento básico fixado nesta Lei será implementado mediante disponibilidade orçamentária, respeitada a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Anexos VI, VII e VIII.
TÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 21.
- A remuneração dos cargos efetivos e estabilizados previstos nesta Lei é composta pelo vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Parágrafo único- A remuneração dos ocupantes de cargos públicos da Assembleia Legislativa e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória desses mesmos agentes públicos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ficando excetuados desse limite:
Igratificação natalina;
IIadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IIIadicional pela prestação de serviço extraordinário;
IVadicional noturno;
Vadicional de férias.
CAPÍTULO I
DAS INCORPORAÇÕES
Art. 22.
- As tabelas de vencimentos básicos dos cargos efetivos e estabilizados previstos nesta Lei constam nos Anexos VI, VII e VIII desta Lei.
§ 1º- Na tabela de vencimentos a ser implementada a partir de 1º de maio de 2025 estão incorporados os seguintes percentuais:
I4% (quatro inteiros por cento), a título de reajuste inflacionário; e
II21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento), decorrente da Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006.
§ 2º- Na tabela de vencimentos a ser implementada a partir de 1º de maio de 2026 estão inseridos os seguintes percentuais:
I4% (quatro inteiros por cento), a título de reajuste inflacionário; e
II6,1% (seis inteiros e um décimo por cento), decorrente da Lei Estadual nº 8.970, de 19 de maio de 2009.
§ 3º- Na tabela de vencimentos a ser implementada a partir de 1º de maio de 2027 estão incorporados os seguintes percentuais:
I4% (quatro inteiros por cento), a título de reajuste inflacionário;
II5% (cinco inteiros por cento), decorrente da incorporação da Gratificação Técnica instituída pela Resolução Legislativa nº 809, de 28 de novembro de 2016, cessando sua concessão após o prazo previsto neste parágrafo.
§ 4º- Somente a partir de 1º de maio de 2027 haverá o desenvolvimento funcional nas carreiras previsto no Anexo VIII, devendo a Diretoria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa publicar no Diário da Assembleia o posicionamento na tabela conforme o tempo de efetivo exercício de cada servidor no respectivo cargo público.
§ 5º- No caso do inciso II do § 1º e do inciso II do § 2º, em relação aos servidores que já percebem os percentuais, concedidos através de ordem judicial, a verba respectiva será incorporada a partir da implantação das respectivas tabelas, deixando de ser concedida em rubrica específica.
§ 6º- A inserção nas novas tabelas com composição dos novos vencimentos implica na renúncia a qualquer efeito retroativo a ser pleiteado tanto administrativa quanto judicialmente, em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados nesta Lei, ficando excetuados da renúncia os servidores com percentuais já implantados por ordem judicial até a vigência desta Lei, que poderão
receber os retroativos objetos de processo de execução/cumprimento de sentença no decurso do processo judicial.
§ 7º- Os percentuais previstos no inciso I do § 1º, inciso I do §2º e no inciso I do § 3º poderão ser revisados caso os índices oficiais de correção, como IPCA+ ou equivalente, sejam definidos em valores superiores.
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIAL DESEMPENHO
Art. 23.
- A Gratificação por Especial Desempenho (GED) será concedida aos servidores abrangidos por esta Lei, atendendo aos seguintes critérios:
Icompensação de trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal;
IIretribuição pelo exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou criteriosos estudos e/ou trabalhos técnicos;
IIIretribuição por encargo de membro da Comissão de Avaliação de Desempenho do estágio probatório;
IVretribuição por encargo de membro da Comissão de Avaliação de Desempenho periódico; ou
Vretribuição por encargo de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º- A gratificação prevista neste artigo poderá ser concedida quando ocorrer uma ou mais as condições previstas nos incisos deste artigo, no valor de até 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, na forma disciplinada em resolução editada em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, definindo os percentuais e prazos para cada hipótese de concessão.
§ 2º- Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem desconto na remuneração do servidor, o mesmo alcançará igualmente a parcela correspondente à gratificação.
§ 3º- A gratificação deixará de ser paga tão logo desapareçam as circunstâncias que motivaram a sua concessão.
§ 4º- Caberá ao Diretor do respectivo setor que o servidor estiver lotado, formular pedido ao Presidente da Assembleia Legislativa para concessão da gratificação.
§ 5º- A competência para concessão da gratificação é privativa do Presidente da Assembleia Legislativa.
§ 6º- A gratificação é incompatível com qualquer vantagem por serviços extraordinários ou exercício de cargo em comissão.
§ 7º- A gratificação a que alude o caput não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
CAPÍTULO III
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
Art. 24.
- O Adicional de Qualificação (AQ) possui caráter permanente e será destinado aos servidores das Carreiras do Quadro de Pessoal Permanente e dos Quadros Suplementares da Assembleia Legislativa, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão, a serem estabelecidas em regulamento próprio, editado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, que guardem pertinência com as atribuições dos cargos.
§ 1º- O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º- Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos e/ou autorizados pelo Ministério da Educação, na forma da legislação, além dos aprovados pela Diretoria de Recursos Humanos, segundo critérios estabelecidos em regulamento especifico.
§ 3º- Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 4º- O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões somente se o pedido de concessão for protocolado até 1 (um) ano antes da data da inativação.
§ 5º- O adicional de que trata este artigo constitui salário de contribuição para efeito de desconto para a seguridade social.
Art. 25.
- O Adicional de Qualificação (AQ) será concedido após requerimento do servidor, mediante manifestação favorável da Diretoria de Recursos Humanos, Procuradoria Geral e autorização do Presidente da Assembleia Legislativa, da seguinte forma:
IAQ-I, em se tratando de título de Doutor, relacionado com o cargo, especialidade e funções desempenhadas pelo requerente;
IIAQ-II, em se tratando de título de Mestre, relacionado com o cargo, especialidade e funções desempenhadas pelo requerente;
IIIAQ-III, em se tratando de certificado de Especialização com cursos de duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, relacionado com o cargo, especialidade e funções desempenhadas pelo requerente;
IVAQ-IV, em se tratando de conclusão de curso de graduação de nível superior, relacionado com o cargo, especialidade e funções desempenhadas pelo requerente, aos servidores que exerçam cargos cujo ingresso não exigem formação de nível superior;
VAQ-V, por cada conjunto de ações de treinamento realizados dentro do ano do requerimento, que somados resultam em, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de até três AQ-V, sendo apenas concedido um por ano.
§ 1º- A manifestação favorável da Diretoria de Recursos Humanos a que alude o caput fica restrita à análise dos requisitos formais do requerimento, na forma do regulamento, que poderá solicitar à chefia imediata do servidor que apresente, no prazo de até 30 (trinta dias), justificativa quanto ao aproveitamento do curso nas atividades desempenhadas pelo requerente.
§ 2º- É de competência da Procuradoria Geral e da Presidência a análise final da verificação do aproveitamento do curso para as tarefas desempenhadas pelo servidor.
§ 3º- O requerimento de novo adicional de qualificação só poderá ser feito após o decurso de um ano da concessão do anterior, à exceção do AQ-V, que poderá ser solicitado cumulativamente aos demais.
§ 4º- Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um adicional dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, podendo o adicional previsto no inciso V (AQV) ser concedido cumulativamente aos demais.
§ 5º- Preenchidos os requisitos para sua concessão, o adicional de qualificação será devido a partir do mês subsequente ao protocolo da solicitação formal do adicional, garantindo-se o pagamento retroativo caso a concessão do adicional ocorra após o prazo previsto neste parágrafo.
§ 6º- Os valores referentes aos adicionais de qualificação constam na tabela do Anexo X desta Lei, sendo aplicados a partir de 1º de maio de 2025, limitando-se o pagamento máximo a 40%
(quarenta por cento) do vencimento básico do servidor, somados todos os adicionais de qualificação concedidos, excetuado o AQ-V.
§ 7º- A participação de servidores em cursos, seminários, congressos e equivalentes, realizados dentro ou fora da Assembleia Legislativa do Maranhão, custeados ou não por ela, não tornam obrigatória a concessão dos adicionais de que trata o caput.
§ 8º- O processo de solicitação do Adicional de Qualificação somente poderá ser iniciado após a realização do curso ou equivalente pelo servidor, desde que demonstrada correlação entre a área de atuação deste Poder e as atribuições do cargo por ele exercido, na forma do regulamento.
§ 9º- Somente serão aceitos protocolos de adicional de qualificação após o 12º (décimo segundo) mês de efetivo exercício do servidor.
§ 10º- Sempre que for concedido reajuste ou reposição inflacionária para os servidores, modificando os vencimentos previstos nos Anexos VI, VII e VIII, os valores dos adicionais de qualificação previstos no Anexo X também serão reajustados no mesmo percentual.
§ 11º- O pagamento do adicional de qualificação ficará suspenso enquanto o servidor não estiver em efetivo exercício na Assembleia Legislativa, salvo disposição em contrário estabelecida em termo de cessão.
§ 12º- O certificado apresentado para fins de adicional de qualificação não poderá ser aproveitado para concessão de desenvolvimento funcional.
§ 13º- Os conhecimentos adquiridos nas qualificações adicionais deverão ser aplicados, no que couber, nas competências e responsabilidades previstas nas atribuições de cada cargo, de forma a viabilizar o desenvolvimento completo das habilidades do servidor.
§ 14º- O regulamento aludido neste artigo será publicado na forma de Resolução Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 26.
- Caberá à Assembleia Legislativa do Maranhão instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 27.
- A contar da publicação do ato de posicionamento no Diário da Assembleia Legislativa, o servidor que se julgar prejudicado poderá recorrer do ato que o posicionou por meio de requerimento fundamentado dirigido ao Diretor de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º- O Diretor de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa terá o prazo de sessenta dias para responder ao pedido de reposicionamento.
§ 2º- Em caso de deferimento do pedido de reposicionamento do servidor, fica assegurado o pagamento retroativo do valor devido.
Art. 28.
- Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Legislativo Operacional, especialidade Motorista, em decorrência das Leis nº 8.838, de 11 de julho de 2008 e nº 11.944, de 17 de maio de 2023, ficam enquadrados, a partir de 1º maio de 2027, como Técnicos Legislativos.
Parágrafo único- A vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), incorporada pela Lei nº 11.944, de 17 de maio de 2023, ao vencimento base dos servidores citados, deixará de ser concedida a partir do enquadramento previsto no caput deste artigo.
Art. 29.
- As despesas decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos correrão à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Art. 30.
- Caberá à Diretoria de Recursos Humanos a implantação bem como a manutenção do PCCV aprovado por esta Lei.
Art. 31.
- Caberá à Mesa Diretora definir a necessidade de provimento de vagas para os cargos, segundo a área de atuação.
Art. 32.
- A Diretoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão desenvolverá, através da Diretoria de Recursos Humanos e apresentará à Mesa Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias, Projeto de Resolução Legislativa estabelecendo os critérios de promoção previstos no art. 15 desta Lei.
Art. 33.
- Ficam transformados os cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa constantes respectivamente dos Anexos XI e XII desta Lei.
Art. 34.
- Fica criada a Carreira "Superior não especializada", integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Consultoria e Assessoramento Legislativo de Nível Superior.
Parágrafo único- O cargo de Advogado Legislativo passará a integrar a Carreira Superior não Especializada.
Art. 35.
- Ficam revogadas em 1º de maio de 2027:
Ia Lei nº 8.838, de 11 de julho de 2008, e suas atualizações;
IIa Resolução Legislativa nº 809, de 28 de novembro de 2016;
Art. 36.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuado o Título V, que entrará em vigor em 1º de maio de 2027.
Parágrafo único- O desenvolvimento funcional dos servidores públicos efetivos e estáveis permanecerá disciplinado pelas regras dispostas no Título IV da Lei nº 8.838, de 11 de julho de 2008, enquanto não alcançada a cláusula de vigência disposta no caput deste artigo.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
ANEXO I TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARREIRAS E CARGOS
ANEXO II DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA DE CARGOS
ANEXO III TAREFAS TÍPICAS DOS CARGOS
ANEXO IV REQUISITOS BÁSICOS DOS CARGOS
ANEXO V POSICIONAMENTO NA TABELA DE VENCIMENTOS EM 2027 (TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO)
ANEXO VI TABELAS DE VENCIMENTO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2025
ANEXO VII TABELAS DE VENCIMENTO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026
ANEXO VIII TABELAS DE VENCIMENTO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2027
ANEXO IX DA FUNÇÃO GRATIFICADA
ANEXO X TABELAS DOS ADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO PARA 2025, 2026 E 2027
QUADRO DEMONSTRATIVO DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
ANEXO XI
ANEXO XII
(Originária do Projeto de Lei nº 494/2024, de autoria da Mesa Diretora)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.