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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11944, de 17 de maio de 2023

Nº 11944/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a concessão de vantagem pessoal a servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Legislativo Operacional, especialidade de Motorista, passam a perceber somados em seus vencimentos-base, os valores correspondentes ao resultado da diferença das tabelas de vencimento dos cargos de nível médio de Assistente Legislativo Administrativo, com as tabelas de vencimento dos cargos de nível fundamental de Auxiliar Legislativo Operacional, ficando em seguida tal diferença convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável-VPNI, incorporada ao vencimento-base dos servidores.
Parágrafo único- Fica considerado nos cálculos do Adicional de Tempo de Serviço, da Gratificação Técnica e de quaisquer vantagens ou descontos que tenham por base o vencimento-base, a VPNI de que trata o caput.
Art. 2.
- O disposto no art. 1° desta Lei se aplica aos proventos de aposentadoria e as pensões amparadas pelo art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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