Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11738, de 31 de maio de 2022
Nº 11738/2022
Altera a Lei nº 11.502, de 1º de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos de empréstimos externos nº 2304/OCBR e nº 4458/OC-BR, firmados entre o Estado do Maranhão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para estabelecimento do disposto no artigo 29, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Resolução nº 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 2º - Os aditivos de que tratam esta Lei terão como finalidade a substituição da taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate), mediante a observância dos termos e condições estabelecidos pelo art. 29 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e pela Resolução nº 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal, para alteração das condições dos contratos aditados." (NR)
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil