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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11502, de 1 de julho de 2021

Nº 11502/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos Aditivos aos Contratos de Empréstimos Externos nº 2304/OC-BR e nº 4458/OC-BR, firmados entre o Estado do Maranhão e o Banco Internacional de Desenvolvimento - BID, para estabelecimento do disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Resolução nº 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos Contratos de Empréstimos Externos nº 2304/OC-BR e nº 4458/OC-BR, firmados entre o Estado do Maranhão e o Banco Internacional de Desenvolvimento - BID, nos termos da Lei Estadual nº 8.737, de 28 de dezembro de 2007, e da Lei Estadual nº 10.708, de 27 de outubro de 2017.
Art. 2.
- Os aditivos de que trata esta Lei terão por finalidade a substituição da taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate) pela taxa SORF (Secured Overnigh Financing Rate), mediante a observância dos termos e condições estabelecidos pelo art. 29 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e pela Resolução nº 15, de 16 de abril de 2021, do Senado Federal, para alteração das condições dos contratos.
Art. 3.
- Os instrumentos contratuais que formalizarem os aditamentos previstos nesta Lei deverão conter cláusula prevendo o compromisso de buscar a manutenção do equilíbrio econômico ou a ausência de transferência de proveito econômico entre o credor e o devedor da operação.
Art. 4.
- Os aditamentos contratuais de que trata essa Lei não se sujeitam:
Ià observância dos limites globais para o montante da dívida pública consolidada fixados na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal;
IIao processo de verificação e ao atendimento de limites e condições para operações de crédito estabelecido na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal; e
IIIao atendimento dos limites e condições para a concessão de garantia pela União estabelecidos na Resolução nº 48/2007 do Senado Federal, dispensando-se sua verificação.
Art. 5.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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