Lei Estadual do Maranhão nº 11722, de 17 de maio de 2022

Nº 11722/2022

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, com esteio no art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Estado do Maranhão autorizado a celebrar com a União o contrato de confissão e refinanciamento de dívidas de que tratam o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e o art. 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.

Parágrafo único- Fica autorizada a vinculação ao contrato de que trata o caput, em garantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os arts. 155, 157, 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, e art. 167, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11722, de 17 de maio de 2022

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