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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11736, de 31 de maio de 2022

Nº 11736/2022

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10 artigos
Art. 1.
- Esta Lei dispõe sobre a criação de Organizações Policiais Militares no âmbito da Polícia Militar do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a Lei nº 8.507, de 16 de novembro de 2006, e a Lei nº 11.667, de 12 de abril de 2022 (Medida Provisória nº 379, de 11 de março de 2022).

Dispõe sobre a criação de Organizações Policiais Militares no âmbito da Polícia Militar do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a Lei nº 8.507, de 16 de novembro de 2006, e a Lei nº 11.667, de 12 de abril de 2022 (Medida Provisória nº 379, de 11 de março de 2022).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Ficam criados, na estrutura da Polícia Militar do Maranhão, o 44º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Coelho Neto, e o 45º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Bequimão.
§ 1º- A área de circunscrição das unidades policiais oriundas da criação a que se refere o caput, correspondem:
Io 44º Batalhão de Polícia Militar tem circunscrição nos Municípios de Coelho Neto (sede), Afonso Cunha, Duque Bacelar e Buriti;
IIo 45º Batalhão de Polícia Militar tem circunscrição nos Municípios de Bequimão (sede), Alcântara, Perimirim e Palmeirândia.
§ 2º- As áreas de circunscrição do 2º, 10º e 16º BPM, passam a ter as seguintes redistribuições operacionais:
Io 2º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Caxias (sede), Aldeia Altas, São Joao do Sóter;
IIo 10º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Pinheiro (sede), Presidente Sarney, Pedro do Rosário, São Bento, Bacurituba, Santa Helena, Turilândia e Turiaçu;
IIIo 16º BPM ficará responsável pelo policiamento ostensivo das cidades de Chapadinha (sede), Araioses, Anapurus, Belágua, Brejo, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Santa Quitéria, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Urbano Santos e Pirangi.
§ 3º- A 3ª Companhia de Polícia Militar do 2º Batalhão de Polícia Militar passa a ter sede no município de São João do Sóter.
Art. 3.
- Ficam criados, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), do Maranhão 02 (dois) cargos de Tenente Coronel QOPM e 04 (quatro) cargos de Major QOPM.
§ 1º- As funções de Tenente Coronel QOPM, oriundas da criação a que se refere o caput, serão para o exercício da função de Comandante do 44º BPM e de Comandante do 45º BPM.
§ 2º- As funções de Majores QOPM, criadas na forma do caput, serão para o exercício da função Subcomandante do 44º BPM, Subcomandante do 45º BPM, Chefe da 4º Seção do 44º BPM e Chefe da 4º Seção do 45º BPM.
Art. 4.
- O Comando Geral da PMMA adotará as providências para a implantação das Unidades Policial-Militar criadas e para a redistribuição de efetivo em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 5.
- O caput do art. 9º da Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do § 7º, do § 8º e do § 9º, nos seguintes termos:

"Art. 9º - Fica criada a retribuição pelo exercício de comando ou de chefia na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, observando o disposto neste artigo:

§ 7º- Sobre a retribuição a que se refere o caput incide contribuição para custeio da inatividade dos militares, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 224, de 9 de março de 2020, passando a ser considerada para cálculo de proventos e pensões.
§ 8º- A parcela a que se refere este artigo somente será considerada para cálculo de proventos e pensões relativos aos servidores que, com o advento da Lei Complementar nº 224, de 9 de março de 2020, passaram a contribuir para a inatividade considerando a referida retribuição.
§ 9º- Para fins de cálculo do § 8º, a retribuição será na integralidade do valor relativo ao militar da ativa e o termo inicial será o início da vigência da Lei Complementar nº 224, de 9 de março de 2020." (AC)
Art. 6.
- (Vetado).
Art. 7.
- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.667, de 12 de abril de 2022 (Medida Provisória nº 379, de 11 de março de 2022), passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

Parágrafo único- Permanecem com direito ao recebimento do Auxílio Alimentação a que se refere o caput os servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica que estiverem em exercício na Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), nas Unidades Regionais de Educação, no Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), bem como que estejam cedidos para exercício da função de Magistério." (NR)
Art. 8.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 9.
- Ficam revogados os §§ 2º e 6º do art. 9º da Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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