Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11424, de 22 de março de 2021
Nº 11424/2021
Altera dispositivo da Lei nº 11.270, de 1º de junho de 2020, para dispor sobre a extensão da suspensão dos prazos relativos aos concursos públicos realizados no âmbito do Estado do Maranhão, em razão da pandemia da COVID-19 (novo coronavirus) e das limitações de admissão e contratação de pessoal estabelecidas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de homologação, anteriormente à publicação do Decreto nº 35.677, de 2020, e da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021.
(...)
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE MARÇO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil