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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11270, de 1 de junho de 2020

Nº 11270/2020

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Suspende os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do covid-19 (coronavírus).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de homologação, anteriormente à publicação do Decreto nº 35.677, de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Estado do Maranhão.
§ 1º- Para fins deste artigo, consideram-se todos os concursos públicos sob a responsabilidade dos poderes do Estado, englobando a administração direta ou indireta, que tenham sido realizados e ainda não finalizados até a edição do Decreto nº 35.677, de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 2º- Será considerada a data de publicação do Decreto nº 35.677, de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão, para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.
§ 3º- Os prazos de validade dos concursos públicos mencionados no caput deste artigo passam a ser contados a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública.
§ 4º- Os responsáveis pela organização dos concursos públicos devem publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE JUNHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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