Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11406, de 30 de dezembro de 2020
Nº 11406/2020
Art. 1.
- Esta Lei institui o PROGRAMA ESTADUAL DE TRIAGEM NEONATAL, tornando indispensável a realização de Testes de Triagem Neonatal em Recém-Nascidos nos Hospitais, Maternidades e demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde da Rede Pública e Privada, no Estado do Maranhão.
§ 1º- Os Testes previstos nesta Lei serão aplicados exclusivamente por profissionais da saúde devidamente capacitados e, dentro do possível, na própria unidade hospitalar.
§ 2º- Os Testes previstos nesta Lei serão realizados, de preferência, após as primeiras 24 (vinte e quatro)) horas de vida e, obrigatoriamente, antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido.
§ 3º- As listagens de Testes e de disfunções e afecções/doenças e afins previstas nesta Lei poderão ser expandida após avaliação do custo-efetividade de cada inclusão.
Institui o PROGRAMA ESTADUAL DE TRIAGEM NEONATAL com o propósito de tornar amplamente possível o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das diversas disfunções e doenças em recém-nascidos no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para fins contidos nesta Lei, é obrigatória a realização dos seguintes exames:
I"Teste do Pezinho Ampliado", nos termos da Lei Estadual nº 11.214/2020, possibilitando o diagnóstico precoce das seguintes afecções/doenças:
a)Fenilcetonúria (PKU);
b)Aminoacidopatias;
c)Hipotireoidismo Congênito (TSH e T4);
d)Hemoglobinopatias (Hb);
e)Deficiência de Biotinidase;
f)Fibrose Cística (IRT);
g)Hiperplasia Adrenal Congênita (170H);
h)Toxoplasmose Congênita;
i)Aminoacidopatias (Análise Qualitativa);
j)Deficiência de G6PD;
k)Galactosemia;
l)Sífilis congênita;
II"Tipagem Sanguínea", possibilitando a identificação do grupo sanguíneo ABO e o fator RH dos recém-nascidos;
III"Teste da Orelhinha" (Triagem Neonatal Auditiva), possibilitando o diagnóstico precoce de possíveis perdas auditivas e de outras disfunções e afecções/doenças afins nos recémnascidos;
IV"Teste do Coraçãozinho" (Exame de Oximetria de Pulso), nos termos da Lei Estadual nº 9.889/2013, possibilitando o diagnóstico precoce de Cardiopatias Congênitas Críticas e de outras disfunções e afecções/doenças afins nos recém-nascidos;
V"Teste do Quadril" (Manobras de Ortolani e de Barlow), possibilitando o diagnóstico precoce de Displasia do Desenvolvimento do Quadril (DDQ) e de outras disfunções e afecções/doenças afins nos recém-nascidos;
VI"Teste da Linguinha", nos termos da Lei Estadual nº 10.042/2014, possibilitando o diagnóstico precoce de limitações dos movimentos da língua e de outras disfunções e afecções/doenças afins nos recém-nascidos;
VII"Teste do Olhinho" ou "Teste do Reflexo Vermelho", nos termos da Lei Estadual nº 11.018/2019, possibilitando o diagnóstico precoce de problemas ou enfermidades oftalmológicas e de outras disfunções e afecções/doenças afins nos recém-nascidos;
Art. 3.
- Cabe aos Hospitais, Maternidades e demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde da Rede Pública e Privada tratados nesta Lei:
Igarantir a comunicação dos resultados, em tempo adequado, aos pais ou responsáveis legais do recém-nascido que for submetidos aos testes contidos nesta Lei, bem como, de todas as orientações pertinentes;
IIafixar placa, em local visível, com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento está obrigado, por força de Lei Estadual, a realizar todos os Testes previstos no PROGRAMA ESTADUAL DE TRIAGEM NEONATAL".
Art. 4.
- Quando da vacinação ou de campanhas para este fim, não for constatada a realização de qualquer um dos Testes previstos nesta Lei, os pais ou responsáveis deverão ser orientados quanto aos benefícios e locais em que são realizados.
Art. 5.
- Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e administrativas cabíveis, as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha a substituí-la, sem prejuízo de eventual legislação especial cabível à espécie, serão aplicadas aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos de saúde que infringirem quaisquer disposições contidas nesta Lei.
Art. 6.
- Ao Poder Público Estadual compete expedir as normas regulamentares para a implementação da obrigatoriedade dos Testes a que se refere esta Lei, bem como, as formas de custeio das despesas decorrentes de sua aplicação.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil