Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11214, de 27 de fevereiro de 2020
Nº 11214/2020
Art. 1.
- Esta Lei torna indispensável a realização do Teste de Triagem Neonatal Teste do Pezinho, na Modalidade Ampliada em Recém-Nascidos, nos Hospitais, Maternidades e demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde da Rede Pública e Privada, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- O Teste de que trata o caput deste artigo tem o propósito de tornar possível o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das disfunções seguintes:
Iteste do pezinho ampliado:
a)Fenilcetonúria (PKU);
b)Aminoacidopatias;
c)Hipotireoidismo Congênito (TSH e T4);
d)Hemoglobinopatias (Hb);
e)Deficiência de Biotinidase;
f)Fibrose Cística (IRT);
g)Hiperplasia Adrenal Congênita (170H);
h)Toxoplasmose Congênita;
i)Aminoacidopatias (Análise Qualitativa);
j)Deficiência de G6PD;
k)Galactosemia;
l)Sífilis congênita;
Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal Teste do Pezinho, na Modalidade Ampliada em Recém-Nascidos, nos Hospitais, Maternidades e demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde da Rede Pública e Privada, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Os Estabelecimentos de Saúde deverão entregar aos pais ou responsáveis pelo recém-nascido, assim que possível, o resultado do Teste de Triagem Neonatal Teste do Pezinho, na Modalidade Ampliada em Recém-Nascidos, assim como todas as orientações pertinentes.
Art. 3.
- Ao Poder Público compete estabelecer, através do Decreto, regulamentação própria, às medidas necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE FEVEREIRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.