Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11018, de 2 de maio de 2019
Nº 11018/2019
Torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho em todos os hospitais e maternidades para crianças recém-nascidas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei torna obrigatória a realização gratuita do teste do reflexo vermelho nas crianças nascidas em todos os hospitais e maternidades no Estado do Maranhão, nas primeiras 48 horas de vida.
Art. 2.
- O estabelecimento de saúde deverá entregar para o responsável pelo recémnascido, assim que possível, o resultado do exame e as orientações pertinentes.
Art. 3.
- Os hospitais e maternidades que realizam partos terão a obrigação de quando o indicativo de diagnóstico for positivo, de assegurar que os pacientes terão o início do tratamento em até 30 dias. E ficam obrigados a afixar placa, em local visível, com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento está obrigado, por força de Lei Estadual, a realizar o teste do olhinho em todos os recém-nascidos"
Art. 4.
- Aplicam-se as penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha substituí-la, aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos de saúde que infringirem as disposições desta Lei.
Art. 5.
- Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.