Lei Estadual do Maranhão nº 12541, de 30 de abril de 2025

Nº 12541/2025

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Art. 1. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

Art. 1.

- A Lei nº 11.379, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 11.379, de 11 de dezembro de 2020, que institui, no âmbito do Estado do Maranhão, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei nº 498/2023 e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, no uso das atribuições legais impostas e nos termos do § 4º combinado com o § 6º, do Art. 47 da Constituição do Estado do Maranhão, promulgo a seguinte Lei:

Art. 5.

- [...]

[...]

Xacesso ao mercado de trabalho;

§ 1º- No atendimento ao disposto no inciso X, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá asseguradas atividades laborais adequadas às suas aptidões, vedada qualquer forma de discriminação. (AC)

§ 2º- Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, deverá ser observado o que dispõe o Art. 4º da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

§ 3º- Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do Inciso III do Art. 4º, terá direito a acompanhante especializado;

§ 4º- A formação do acompanhante especializado far-se-á em nível superior, nos cursos de psicologia ou pedagogia, exigindo-se expertise em ensino especializado sob a perspectiva inclusiva, bem como capacitado para uso de CAA (comunicação aumentativa alternativa) para o caso de alunos não oralizados;

§ 5º- Cada acompanhante será responsável por, no máximo, 2 (dois) alunos, que devem ter o mesmo nível de suporte (leve, moderado ou severo).

§ 6º- O acompanhante especializado trabalhará, primordialmente, na função de inserção da pessoa com deficiência no ambiente escolar, devendo saber manejar e atuar frente às dificuldades, bem como no que diz respeito às atividades escolares, auxiliando o aluno nas interações sociais, no ensino de maneira geral e nas aplicações didáticas.

Art. 7.

- Em casos de necessidade do aluno, mediante apresentação de laudo assinado pelo médico responsável pelo caso, a Instituição de Ensino (pública ou privada) deverá permitir a entrada do Acompanhante Terapêutico do aluno, enquanto se fizer necessário.

Parágrafo único- O Acompanhamento Terapêutico (AT) é um recurso humano voltado à autonomia e à (re)inserção social do aluno Autista que, comprovadamente, tem dificuldades em transitar nos espaços sociais, não tendo qualquer função pedagógica ou vínculo trabalhista com a Instituição de Ensino.

Art. 8.

- O gestor escolar, ou autoridade competente, que, existindo vaga na instituição, recusar a matrícula de aluno com TEA ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

Parágrafo único- Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

Art. 9.

- Todas as disposições desta lei, sem exceção, serão aplicáveis a todas as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Parágrafo único- Para fins legais, considera-se:

IPessoa com Deficiência: que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

IITranstornos do Neurodesenvolvimento: problemas neurológicos que podem interferir na aquisição,

retenção, ou aplicação de habilidades ou conjuntos de informações específicos. Eles podem envolver disfunção da atenção, da memória, da percepção, da linguagem, da solução de problemas ou da interação social.

Art. 2.

- Renumeram-se os demais Artigos da Lei nº 11.379/20, sendo o último de número 10.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. AO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" do Palácio "MANUEL BECKMAN", em 23 de abril de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

(Originária do Projeto de Lei nº 498/2023, de autoria do Deputado Neto Evangelista)

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