Lei Estadual do Maranhão nº 10989, de 9 de janeiro de 2019

Nº 10989/2019

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a criação da carteira de identificação do autista (CIA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada a carteira de identificação do autista (CIA) para as pessoas diagnosticadas com transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2.

- A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos seus pais e responsáveis legais.

Art. 3.

- Deverá ser devidamente numerada de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.

Art. 4.

- Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JANEIRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR Governador do Estado do Maranhão, em exercício

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Maranhão nº 10989, de 9 de janeiro de 2019

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo