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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11295, de 14 de julho de 2020

Nº 11295/2020

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Art. 1. Art. 125. Art. 2. Art. 120. Art. 3. CAPÍTULO II – (...)
9 artigos
Art. 1.
- O item 2 da alínea "a" e a alínea "c" do inciso I do art. 120, os itens 1 e 2 da alínea "a" e alínea "b" do inciso I do art. 125 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120 - (...)

I(...)
a)(...)

1. (...)

2. Demais postos: 65 (sessenta e cinco) anos.

(...)

c)Para Praças: 65 (sessenta e cinco) anos.

(...)

Altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 317, de 05 de junho de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 125.
- (...)
I(...)
a)(...)

1. Coronel, Tenente-Coronel e Major: 72 (setenta e dois) anos;

2. Demais postos: 70 (setenta) anos.

b)Para Praças: 70 (setenta) anos." (NR)
Art. 2.
- O art. 120 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º, os quais terão a seguinte redação:

"(...)

Art. 120.
- (...)

(...)

§ 6º- O disposto no inciso II deste artigo somente se aplica aos militares nomeados após o início da vigência da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
§ 7º- Os militares em atividade na data de publicação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:
Iserão compulsoriamente transferidos para reserva remunerada ao completar 5 (cinco) anos no último posto do seu quadro, desde que contem, até 31 de dezembro de 2021,com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se do sexo masculino, ou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se do sexo feminino.
IIA partir de 1º de janeiro de 2022, será compulsoriamente transferido para reserva remunerada o oficial que completar 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco), se do sexo feminino, acrescidos de 17 % (dezessete por cento) por ano faltante, cumulativamente com 5 (cinco) anos no último posto do seu quadro."
Art. 3.
- O Capítulo II do Título IV da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido da Seção III-A, a qual terá a seguinte redação:

"TÍTULO IV

(...)

CAPÍTULO II

(...)

SEÇÃO III

A

Art. 132-A.
- O militar em atividade na data de publicação da Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019, poderá requerer a transferência para a reserva remunerada com remuneração integral a do posto ou graduação se contar, até a data de 31 de dezembro de 2021, com 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se do sexo feminino.
Art. 132-B.
- O militar que não atingir, até 31 de dezembro de 2021, o tempo mínimo de contribuição a que se refere o art. 132-A deverá cumprir o tempo de contribuição faltante para 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, acrescido de 17% (dezessete por cento).
Parágrafo único- A partir de 1º de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o militar deverá possuir 25 anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescido de 4 meses por cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação estadual, limitado a cinco anos de acréscimo."
Art. 4.
- Ficam revogados os itens 3 a 6 da alínea "a", a alínea "b" e respectivos itens e os itens 1 a 6 da alínea "c", todos do inciso I do art. 120, bem como os itens 3 a 6 da alínea "a" do inciso I do art. 125 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de julho de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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