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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11315, de 7 de agosto de 2020

Nº 11315/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre os efeitos da Lei nº 11.295, de 14 de julho de 2020, referente à Medida Provisória nº 317, de 05 de junho de 2020, que altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído o Selo "Empresa Amiga da Saúde Mental", no âmbito do Estado do Maranhão, que será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de pessoas com transtornos mentais ou problemas psicológicos e doenças afins por meio de ações que visem o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto no seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.
Art. 2.
- É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o Selo da "Empresa Amiga da Saúde Mental" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.
Art. 3.
- São objetivos desta Lei:
Ia inclusão de pessoas com transtornos mentais ou problemas psicológicos e doenças afins;
IIconscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental ou problemas psicológicos e doenças afins;
IIIo estímulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo;
IVpromoção e prevenção da saúde mental;
Voutras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental ou problemas psicológicos e doenças afins na vida comunitária.
Art. 4.
- O Poder Público poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o Selo "Empresa Amiga da Saúde Mental" e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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