Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11205, de 31 de dezembro de 2019
Nº 11205/2019
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.
- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2020, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIOrçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
- A receita total é estimada no valor de R$ 19.959.908.806,00 (dezenove bilhões, novecentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oito mil e oitocentos e seis reais).
Art. 3.
- As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro Resumo Geral da Receita, do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.
- A despesa total é fixada em R$ 19.959.908.806,00 (dezenove bilhões, novecentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oito mil e oitocentos e seis reais), sendo:
IOrçamento Fiscal, em R$ 13.356.938.596,00 (treze bilhões, trezentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e trinta e oito mil e quinhentos e noventa e seis reais);
IIOrçamento da Seguridade Social, em R$ 6.466. 470.210,00 (seis bilhões, quatrocentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e setenta mil e duzentos e dez reais);
IIIOrçamento de Investimento das Empresas Estatais, em R$ 136. 500.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único- Os desdobramentos da despesa por fonte, órgão, função, subfunção, programa e esfera encontram-se discriminados nos Quadros Orçamentários Consolidados desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIexcesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IVoperações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 6.
- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor ou transferir dotações orçamentárias na mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, de uma categoria econômica para outra ou de um programa de trabalho para outro.
Art. 8.
- Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2020-2023 que não foram incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, respeitando o papel institucional do órgão.
Art. 9.
- A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando destinado:
Ià manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do Estado;
IIàs ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IIIa possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e outras transferências a fundo perdido, estendendose esta disposição aos orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;
IVa créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual, débitos decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
Va adequações na programação orçamentária em caso de reestruturação administrativa do Estado;
VIa possibilitar créditos oriundos de emendas parlamentares;
VIIcréditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações especificadas no inciso IV, do
art. 5º desta Lei.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 10.
- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, fixada em R$ 136.500.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), observará a programação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 11.
- As fontes de receita para cobertura das despesas do Orçamento de Investimento das Empresas são decorrentes das receitas diretamente arrecadadas pelas Empresas, de recursos destinados ao aumento do capital social e de operações de crédito.
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do excesso de receitas geradas ou por anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma Empresa.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
- Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IReceita;
IIDespesa por Órgão e Unidade Orçamentária;
IIIOrçamento de Investimento das Empresas Estatais;
IVManutenção e Desenvolvimento do Ensino;
VFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
VIRecursos em Programas de Saúde;
VIIDemonstrativo da Despesa com Pessoal e Encargos;
VIIIPlano Estratégico de Governo;
IXDemonstrativo do Serviço da Dívida para 2020;
XObras em andamento.
Art. 14.
- Ficam acrescidos, no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2020, os créditos orçamentários correspondentes aos incisos constantes no Anexo XI, conforme títulos, códigos e valores ali apresentados.
Art. 15.
- Os acréscimos de dotação previstos no artigo anterior resultarão da anulação parcial da(s) dotação(ões) do(s) crédito(s) relacionado(s) no Anexo XII desta lei.
Art. 16.
- Integram esta Lei Orçamentária os Anexos mencionados nos arts. 14 e 15, desta Lei.
Art. 17.
- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil
(ANEXOS NO SUPLEMENTO DO D.O. DE 31/12 - CADERNO 02)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.