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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11257, de 5 de maio de 2020

Nº 11257/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FES, crédito especial no valor de R$ 22.045.217,00 (vinte e dois milhões, quarenta e cinco mil e duzentos e dezessete reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FES, crédito especial no valor de R$ 22.045.217,00 (vinte e dois milhões quarenta e cinco mil e duzentos e dezessete reais), destinado à criação de dotações orçamentárias, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito autorizado por esta Lei decorrem de transferência na modalidade fundo a fundo efetuada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, no valor de R$ 22.045.217,00 (vinte e dois milhões, quarenta e cinco mil e duzentos e dezessete reais).
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.205, de 31 de dezembro de 2019.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

R$ 1,00

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