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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11114, de 2 de outubro de 2019

Nº 11114/2019

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CAPÍTULO I – DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - ESP/MA CAPÍTULO II – DO INOVA SAÚDE CAPÍTULO III – DO PROGRAMA ESTADUAL DE BOLSAS DE ESTUDO, PESQUISA E EXTENSÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
23 artigos

CAPÍTULO I

DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - ESP/MA

Art. 1.
- Fica criada a Escola de Saúde Pública do Estado do Maranhão - ESP/MA, unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde - SES, a qual terá por finalidade promover a formação, o desenvolvimento de pessoal e a pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico, destinados a garantir a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único- A escola de saúde de que trata o caput deste artigo enquadra-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e como Escola de Governo em Saúde, nos termos do art. 39, § 2º da Constituição Federal.
Art. 2.
- Compete à ESP/MA atuar nas áreas de interesse do SUS no que tange:
Ià formação e desenvolvimento de trabalhadores para o SUS;
IIà educação permanente;
IIIà integração entre ensino, serviço e comunidade;
IVà pesquisa científica e inovação tecnológica;
Vao dimensionamento, provimento e fixação de profissionais da saúde; e
VIà tecnologia da informação e comunicação para a saúde.
Art. 3.
- São finalidades da ESP/MA:
Ia formulação e proposição de políticas nas suas áreas de atuação;
IIo fortalecimento das capacidades operacional, tecnológica e gerencial da SES/MA e das Secretarias Municipais de Saúde;
IIIo desenvolvimento de programas de capacitação, formação profissional, aperfeiçoamento, residências médicas e multiprofissional e de pós-graduação;
IVa organização dos campos de práticas no âmbito dos serviços de saúde públicos e complementares;
Va promoção, o incremento e a difusão da inovação científica e tecnológica em saúde;
VIa manutenção de redes e laboratórios de pesquisa;
VIIo fomento de programas de concessão de desenvolvimento tecnológico e estímulo à inovação, pesquisa científica e tecnológica e de formação;
VIIIo estímulo à incorporação de práticas em saúde referenciadas nas necessidades sociais, ambientais, epidemiológicas, clínicas e de gestão do SUS;
IXa criação de soluções em tecnologias da informação e comunicação para dar suporte no cuidado, na atenção em saúde e na gestão do SUS;
Xa política de estímulo, desenvolvimento e gestão dos sistemas informatizados, dos bancos de dados e da informação em saúde em nível estadual;
XIa elaboração de estudo de dimensionamento da força de trabalho no SUS, com o diagnóstico permanente das necessidades de formação, de aperfeiçoamento e de provimento de profissionais de saúde para o Estado e municípios;
XIIa realização de acordos de cooperação e intercâmbio com outras instituições municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas, com vistas à consecução das competências previstas no artigo 2º desta Lei;
XIIIo incentivo ao desenvolvimento e à modernização do complexo produtivo e do parque tecnológico da saúde;
XIVa elaboração, acompanhamento e avaliação do projeto político-pedagógico, em parceria com o Conselho Estadual de Saúde;
XVa definição de cursos, currículos e programas de ensino a serem oferecidos, com aprovação prévia do Conselho Estadual de Educação, quando legalmente exigível;
XVIa operacionalização dos cursos em consonância com o projeto políticopedagógico e com os programas de ensino.
Art. 4.
- A estrutura organizacional básica da ESP/MA é composta por:
IConselho Escolar;
IIDiretoria Científica:
a)Coordenadoria de Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde;
b)Coordenadoria de Formação Técnica em Saúde;
c)Coordenadoria de Estágio;
IIIDiretoria Administrativa.
Parágrafo único- As atribuições e competências das unidades administrativas a que se refere o caput deste artigo serão estabelecidas em regimento interno, aprovado por Decreto.
Art. 5.
- O plano de desenvolvimento institucional, o projeto político pedagógico e os regulamentos dos programas de pós-graduação e de residências serão editados por ato do titular da SES.

Institui a Escola de Saúde do Estado do Maranhão - ESP/MA, cria o Programa INOVA SAÚDE e o Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão no Sistema Único de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DO INOVA SAÚDE

Art. 6.
- Fica instituído o Programa INOVA SAÚDE que consiste em espaço regional, sob a coordenação da SES, de articulação e integração dos sistemas nacionais de educação e de ciência, tecnologia e inovação com o Sistema Único de Saúde.
Art. 7.
- O INOVA SAÚDE disporá de Secretaria Executiva.
Parágrafo único- A Secretaria Executiva do INOVA SAÚDE será designada por ato do Secretário de Estado da Saúde e terá por atribuições a coordenação operacional dos trabalhos e apoio técnico-administrativo.
Art. 8.
- O Programa INOVA SAÚDE será coordenado pela ESP/MA.
Art. 9.
- O Estado, por meio da ESP/MA, incentivará o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores no âmbito da gestão estadual do SUS, na forma da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA ESTADUAL DE BOLSAS DE ESTUDO, PESQUISA E EXTENSÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 10.
- Fica criado o Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão no Sistema Único de Saúde, o qual funcionará como instrumento de incentivo à produção, agregação e disseminação de conhecimento científico e tecnológico, à pesquisa em serviço e à geração de inovações em ambientes produtivos do setor da saúde.
Parágrafo único- O Programa a que se refere o caput deste artigo apoiará, por meio da concessão de bolsas, projetos e atividades desenvolvidas no escopo da educação, ciência, tecnologia e inovação em saúde previstos no âmbito do INOVA SAÚDE.
Art. 11.
- A fixação de valores, número de bolsas e critérios de seleção serão definidos, por ato da SES, quando da instituição de cada projeto de estudo, pesquisa, desenvolvimento ou extensão.
Art. 12.
- A bolsa concedida nos termos desta Lei caracteriza-se como doação com encargos em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações, não configura contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, na forma da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sendo vedada a acumulação de mais de uma bolsa, independente da modalidade.
Art. 13.
- O recebimento pelo beneficiário de qualquer bolsa concedida com esteio nesta Lei não implicará vínculo empregatício com o Estado do Maranhão, nem incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais e não será utilizada como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários.
Art. 14.
- As atividades desenvolvidas pelos bolsistas do Programa serão desenvolvidas exclusivamente dentro dos critérios definidos no respectivo projeto.
§ 1º- Os projetos serão instituídos no âmbito da ESP/MA e executados em função de editais, de livre designação de pesquisadores ou em razão de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos ou entidades dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, fundações estaduais de amparo à pesquisa, bem como com outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos da Lei Federal nº 10.973/2004 e demais normas aplicáveis à espécie.
§ 2º- A coordenação dos projetos a ser desenvolvidos no âmbito do Programa caberá à ESP/MA.
§ 3º- Poderão concorrer, aos Editais de Bolsa, servidores ou não, cidadãos domiciliados ou não no Estado do Maranhão, brasileiros ou estrangeiros, desde que atendam aos requisitos do Edital e dos respectivos projetos de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e extensão.
§ 4º- Os órgãos e entidades previstos no § 1º deste artigo podem conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação à ESP/MA ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, conforme previsto no plano de trabalho aprovado.
Art. 15.
- O Programa será submetido à supervisão e avaliação da SES, a quem compete a edição de normas complementares ao disposto nesta Lei.
Art. 16.
- Municípios conveniados com a ESP/MA poderão desenvolver programas de formação, pós-graduação e residências próprios, bem como conceder bolsas nos termos desta Lei.
Art. 17.
- Fica extinta a Escola Técnica do Sistema de Saúde do Maranhão "Dra. Maria de Nazareth Ramos Neiva", instituída por meio do Decreto nº 20.217, de 30 de dezembro de 2003.
§ 1º- Ficam transferidos para a ESP/MA, unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde - SES, os recursos humanos, os bens materiais, orçamentários e financeiros do órgão extinto pelo caput deste artigo.
§ 2º- Os cargos em comissão da Escola Técnica de Saúde do Maranhão "Dra. Maria de Nazareth Ramos Neiva" ficam remanejados para ESP/MA, bem como renomeados na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 18.
- Ficam criados os cargos em comissão na forma do Anexo II desta Lei, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, para destinação à ESP/MA.
Art. 19.
- Fica remanejado, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Sênior, simbologia DAS-1, do Gabinete do Secretário para a Escola de Saúde Pública do Estado do Maranhão - ESP/MA, passando a denominar-se Coordenador de Estágio, simbologia DAS-1, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 20.
- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 21.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente a título de ações e serviços públicos de saúde, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 22.
- O Poder Executivo editará as espécies normativas necessárias para a regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 23.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EM COMISSÃO

DE PARA NOME SIMBOLOGIA NOME SIMBOLOGIA Diretor Geral DANS-3 Diretor Administrativo DANS-3 Chefe de Departamento Coordenador de Pesquisa e

DAS-1 DAS-1 Pedagógico Desenvolvimento em Saúde Chefe de Departamento Coordenador de Formação DAS-1 DAS-1 Técnico Técnica em Saúde Assessor Sênior DAS-1 Coordenador de Estágio DAS-1

ANEXO II CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - ESP/MA

NOME SIMBOLOGIA QUANTIDADE Diretor Científico DANS-3 01 Assessor Sênior DAS-1 05 Assessor Técnico DAS-3 05

ANEXO III CARGOS COMISSIONADOS DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - ESP/MA

NOME SIMBOLOGIA QUANTIDADE Diretor Científico DANS-3 01 Diretor Administrativo DANS-3 01 Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde DAS-1 01 Coordenador de Formação Técnica em Saúde DAS-1 01 Coordenador de Estágio DAS-1 01 Assessor Sênior DAS-1 05 Assessor Técnico DAS-3 05

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