Lei Estadual do Maranhão nº 11968, de 27 de junho de 2023

Art. 1.

- O texto da Lei nº 11.114, de 2 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º - A estrutura organizacional básica da ESP/MA é composta por:

IConselho Acadêmico e Escolar:

a)Secretaria Escolar e Acadêmica;

IIDiretoria Científica;

IIIDiretoria Administrativa:

a)Coordenadoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Pós-graduação em Saúde;

b)Coordenadoria de Educação e Saúde;

c)Coordenadoria de Estágio;

d)Coordenadoria de Tecnologias Educacionais;

e)Coordenadoria de Gestão do Trabalho em Saúde;

f)Coordenadoria Pedagógica.

(...)

Altera a Lei nAº 11.114, de 2 de outubro de 2019, que institui a Escola de Saúde do Estado do Maranhão - ESP/MA, cria o Programa INOVA SAÚDE e o Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão no Sistema Único de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 6.

- Fica instituído o Programa INOVA SAÚDE que consiste em espaço de articulação de ciência e inovações tecnológicas no Sistema Único de Saúde, sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde e da Escola de Saúde do Estado do Maranhão.

(...)

Art. 9.

- O Estado, por meio da ESP/MA, incentivará o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores no âmbito do SUS, na forma da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, assim como outros produtos relacionados à área de saúde, baseado em evidências científicas.

(...)

Art. 17.

- (...)

§ 1º- Ficam transferidos para a ESP/MA, unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde - SES, os recursos humanos, os bens materiais, orçamentários e financeiros, bem como todas autorizações, reconhecimentos e credenciamentos dos cursos, o acervo escolar, pedagógico e documental, além das demais atribuições do órgão extinto pelo caput deste artigo." (NR)

Art. 2.

- Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão da Escola de Saúde do Estado do Maranhão, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

- O Anexo III da Lei nº 11.114, de 2 de outubro de 2019, que trata dos cargos comissionados da Escola de Saúde Pública do Estado do Maranhão, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4.

- Ficam revogadas as alíneas "a" a "c" do inciso II do art. 4º, o art.7 º, caput e seu

Parágrafo único, e o art. 8º da Lei nº 11.114, de 2 de outubro de 2019.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JUNHO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EM COMISSÃO

DE PARA NOME SIMBOLOGIA NOME SIMBOLOGIA

Coordenador de Pesquisa, Coordenação de Pesquisa e DAS-1 Desenvolvimento e Pós-graduação DAS-1 Desenvolvimento em Saúde em Saúde Coordenador de Formação Técnica DAS-1 Coordenador de Educação e Saúde DAS-1 em Saúde Assessor Sênior DAS-1 Secretário Escolar e Acadêmico DAS-1 Coordenador de Tecnologias Assessor Sênior DAS-1 DAS-1 Educacionais Coordenador de Gestão do Assessor Sênior DAS-1 DAS-1 Trabalho em Saúde Assessor Sênior DAS-1 Coordenador Pedagógico DAS- 1

ANEXO II ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 11.114, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

ANEXO III CARGOS COMISSIONADOS DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - ESP

CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE Diretor Científico DANS-3 01 Diretor Administrativo DANS-3 01 Secretário Escolar e Acadêmico DAS-1 01 Coordenador de Pesquisa, Desenvolvimento e Pós-Graduação em Saúde DAS-1 01 Coordenador de Educação e Saúde DAS-1 01 Coordenador de Estágio DAS-1 01 Coordenador de Tecnologias Educacionais DAS-1 01 Coordenador de Gestão do Trabalho em Saúde DAS-1 01 Coordenador Pedagógico DAS-1 01 Assessor Sênior DAS-1 01 Assessor Técnico DAS-3 05

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