Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11111, de 1 de outubro de 2019
Nº 11111/2019
CAPÍTULO I
DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 1.
- Fica instituído o Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão, em observância ao disposto no art. 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil que detém como finalidade a destinação de recursos para a execução de ações e serviços, e a prestação de atendimento, apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, nos termos da referida Lei e da legislação complementar vigente.
§ 1º- Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho no Estado do Maranhão também será instrumento de gestão orçamentária e financeira, no qual deverão ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política estadual de trabalho, emprego e renda.
§ 2º- O Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão será vinculado ao órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA.
Dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 2.
- Constituem recursos do Fundo do Trabalho:
Idotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo do Trabalho;
IIos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme art. 11, da Lei 13.667/2018;
IIIos créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IVos saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
Vo saldo financeiro apurado ao final de cada exercício, conforme destinação própria;
VIrepasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VIIrepasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei 13.667/2018;
VIIIreceitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado do Maranhão, patrimoniados ao órgão estadual responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
IXdoações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
Xprodutos da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações, conforme destinação própria;
XIrecursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
XIIoutros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º- Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Trabalho serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo órgão responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, com a devida fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA.
§ 2º- Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao Fundo do Trabalho serão repassados automaticamente, à medida que forem constituídas as receitas.
§ 3º- O saldo financeiro do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§ 4º- O orçamento do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão integrará, nos termos da legislação vigente, o Orçamento Geral do Estado na esfera da Seguridade Social em unidade orçamentária própria do fundo.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 3.
- Os recursos do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão serão aplicados atendendo às finalidades a que se destinam:
Ino financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Maranhão;
IIno financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços e pactuados no âmbito do SINE;
IIIno fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das seguintes ações, previstas nos arts. 8º e 9º da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODETAF:
a)habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b)intermediar o aproveitamento da mão de obra;
c)cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d)prestar apoio à certificação profissional;
e)promover a orientação e a qualificação profissional;
f)prestar assistência aos trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo;
g)fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
IVno pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA, envolvendo custeio, manutenção e demais despesas relacionadas ao atingimento dos objetivos do Fundo, excetuadas as de pessoal;
Vno pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, voltadas à execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VIno pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VIIna aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIIIna construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IXno desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;
Xno custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo do Trabalho, e no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;
XIno financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo único- A aplicação dos recursos do Fundo do Trabalho, visando o alcance das finalidades enumeradas nos incisos deste artigo, depende de prévia aprovação do Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA.
Art. 4.
- O Estado, através do Fundo do Trabalho, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos de Trabalho criados pelos municípios, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições, por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA.
§ 1º- São condições para o recebimento dos repasses referidos no caput deste artigo, a efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:
IConselho do Trabalho, Emprego e Renda, de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;
IIFundo do Trabalho, sob orientação e controle do Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA;
IIIPlano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
§ 2º- A comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos também se constitui enquanto requisito para a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos municípios que aderirem ao SINE.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 5.
- O Fundo do Trabalho será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA, cabendo ao seu Secretário de Estado a ordenação de despesas, com competência para:
Iefetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
IIsubmeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;
IIIestimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2º desta Lei.
Parágrafo único- É permitida a delegação das atribuições previstas nos incisos deste artigo, desde que configurado o impedimento ou a ausência do órgão responsável.
Art. 6.
- O órgão estadual responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA, e demonstrará a execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Parágrafo único- A contabilidade do fundo deve ser realizada com a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
Art. 7.
- Compete ao órgão responsável pela administração do Fundo do Trabalho acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e fiscalização de sua utilização, sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo CONSET/MA.
§ 1º- Às esferas de governo que receberem os repasses do Fundo de Trabalho Estadual deverão apresentar declaração anual demonstrando a destinação correta dos recursos percebidos ao ente responsável pela transferência automática, realizando, ademais, o controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços desenvolvidos que estejam vinculados ao Sistema.
§ 2º- Para a comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo, conforme estabelecido no parágrafo anterior, poder-se-á utilizar sistemas informatizados, desde que o formato e metodologia sejam previamente estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DO TRABALHO DO ESTADO DO MARANHÃO
Art. 8.
- Fica instituído o Conselho do Trabalho do Estado Do Maranhão - CONSET/MA, vinculado ao órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Estadual, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Art. 9.
- Compete ao Conselho Estadual do Trabalho - CONSET/MA, gerir o Fundo do Trabalho e exercer as seguintes atribuições:
Ideliberar e definir a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
IIapreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, bem como a proposta orçamentária da Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda, com as alterações pertinentes, a qual deverá ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual responsável;
IIIacompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e pelo Ministério da Economia, Coordenador Nacional do SINE;
IVorientar e controlar o Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão, realizando a gestão patrimonial, a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
Velaborar e aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos conselhos;
VIexercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho, Emprego e Renda;
VIIapreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução de ações relativas à utilização de recursos federais descentralizados para os Fundos do Trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE;
VIIIaprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão;
IXbaixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão;
Xdeliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
- Fica o Estado do Maranhão autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 11.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 12.
- O Conselho Estadual do Trabalho criado pelo Decreto nº 14.454, de 14 de fevereiro de 1995, e alterado pelo Decreto nº 16.756, de 31 de março de 1999, permanecerá exercendo suas funções até que os dispositivos desta Lei sejam regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 13.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.