Lei Estadual do Maranhão nº 11830, de 21 de outubro de 2022

Nº 11830/2022

Nesta página

2 artigos

Altera a Lei nº 11.111, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O § 4º do art. 2º da Lei nº 11.111, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...)

§ 4º- O orçamento do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão integrará, nos termos da legislação vigente, o Orçamento Geral do Estado, na esfera fiscal, em unidade orçamentária própria do Fundo." (NR)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11830, de 21 de outubro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo